Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Mpf. Produção probatória. Adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública, haja vista que a prova teria sido requerida pelo MP. A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação do Tribunal de origem, pois o caso versa sobre adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública quando a prova é requerida pela parte «ré e não pelo «MP (conforme ficou consignado no decisum). ... (Continua)