acumulacao de cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório considerado individualmente para cada cargo e função - Restituição Devida - Juros e Correção Monetária - Observância dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargo. Assistente social. Lei estadual 11.965/1992. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º.

«1. É assegurada a acumulação de dois cargos de assistente social. considerados como profissional da saúde pela Lei Estadual 11.965/92, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais de Serviços Especializados de Saúde. SES. em exercício nas unidades de saúde, nos termos do art. 17, § 2º do ADCT. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargo públicos. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Acumulação de cargos indevida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente pretende acumular dois cargos públicos. Um deles é de agente da Polícia Civil, o outro é pertence aos quadros de professora pública municipal. Esses cargos não se enquadram às hipóteses constitucionais de acumulação de cargos previstas no CF/88, art. 37, XVI.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Acumulação de cargo de vereador com cargo comissionado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é possível a acumulação válida de vencimentos de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, estadual ou federal com vencimentos de cargo eletivo municipal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Acumulação de cargo eletivo com 2 cargos públicos. Impossibilidade 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA COM CARGO EFETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 377 e 384 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

8 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO COM O CARGO DE PROFESSOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEI 14.456/2022. AUSÊNCIA DE NORMA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida, tendo o legislador constituinte estabelecido no, XVI da CF/88, art. 37 algumas exceções. 1.1. Tanto a CF/88 quanto a Lei 8.112/90, que regulamenta a vedação de acumulação de cargos públicos da União, não trazem o conceito de cargo técnico ou científico. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram cargo técnico ou científico para fins da acumulação prevista na CF/88 aquele que exige conhecimentos específicos e com habilitação legal, sem vincular à necessidade de curso superior. ... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Ação popular em busca da nulidade de ato admissório de professora do ensino municipal em virtude de indevida acumulação de cargos, por ser auxiliar administrativo em banco estadual. Impossibilidade de proclamar como indevida acumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica. Posse naquele foi acompanhada de declaração nesse sentido emitida pelo banco do qual a servidora é empregada. Informação não analítica emitida pela administração da empresa. Cargo, ainda que, tido como técnico, não se enquadraria na exceção à proibição de acumulação de cargos públicos. Panorama não se altera sem que se saibam quais são as funções do cargo tido como técnico na estrutura da empresa, não há como proibir a acumulação no caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos dos réus providos para julgá-la improcedente. Recurso do autor prejudicado.

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Acumulação de cargo e emprego públicos. Professor e agente de correios.

«No caso, o Eg. Regional ao examinar a acumulação do cargo público de professor com o emprego público de agente de Correios, concluiu somente pela determinação do prosseguimento do processo administrativo que apura a licitude ou não da acumulação, sem emitir tese sobre o acúmulo representar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais evocados pela parte. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Acumulação de cargo técnico com magistério. Possibilidade. Compatibilidade de horários.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Acumulação de cargo com função pública. Médico. Compatibilidade de horários. Limitação da jornada. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

13 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de polícia. Acumulação de cargo de Diretor de CIRETRAN. Existência de direito subjetivo de percepção de gratificação por acúmulo de titularidade instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Alcance do ato normatizador que não pode sofrer restrição pelo Decreto Estadual 53317/08. Aplicação do princípio da hierarquia de normas. Reexame oficial e recurso voluntário não provido.

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes. AgRg no AResp548.537/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson vieira macabu, DJE 9.8.2012 e AgRg no AgRg no Resp817.168/RJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que é permitida a acumulação de cargo de Professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de Professor. Precedentes: AgRg no AREsp. 548.537/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.3.2015; AgRg no RMS 30.143/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 9.8.2012 e AgRg no AgRg no REsp. 817.168/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.8.2011. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargo com outro da área privada. Possibilidade. Análise de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de provas quanto à incompatibilidade de horários. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea pelo regime geral de previdência com continuidade do vínculo laboral. Empregado celetista de empresa pública. Possibilidade de acumulação da remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (CF/88, art. 201, § 7º) que optaram pela continuidade do vínculo laboral. Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, os quais não se aplicam ao caso em análise. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (julgamento das ADIs 1.770-4 e 1.721-3) e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acumulação de cargo público. Não comprovação da compatibilidade de horários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovada a compatibilidade de horários indispensável à acumulação pretendida pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Policial militar estadual. Acumulação de cargo de policial militar com magistério. Reintegração ao cargo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos e obrigação do militar passar para a reserva - arts. 37, XVI, «c, e 142, § 3º, II, da CF/88). Assim, a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Acumulação de cargo em comissão com o cargo efetivo. Teto constitucional. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)