acoes cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Insurgência contra sentença que julgou improcedentes as ações cautelares inominadas, bem como a consignatória e a de rescisão contratual. Desacolhimento. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil a ação consignatória deve ser julgada improcedente. Hipótese, ademais, em que não foram depositadas todas as prestações, tendo muitas delas sido recolhidas com atraso. Mora incontroversa, autorizando a reintegração da arrendante na posse do bem, assim como a improcedência das ações cautelares que visavam impedir a inserção do nome da compradora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em face da extinção da ação de rescisão contratual e cautelares em apenso. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Julgamento conjunto da ação principal com as cautelares. Atribuição do respectivo efeito a cada uma. Necessidade. Recurso que deve ser recebido no duplo efeito contra a ação principal e, somente no efeito devolutivo contra as ações cautelares. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de prova. Efeito interruptivo da ação preparatória reconhecido. Imprescindibilidade da citação também nas ações cautelares. Prescrição não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 que não se aplica às ações cautelares. Busca e apreensão a ser utilizada em caso de desatendimento da ordem. Recurso não provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Não preenchendo o ajuizamento os requisitos das ações cautelares inominadas admitidas pelo diploma processual civil, só podendo ser propostas para apresentação de documentos que estejam ou deveriam estar na posse do demandado, patente a ausência do interesse de agir, inadequada a via processual eleita. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Não aplicação da presunção de veracidade às ações cautelares de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prudente arbítrio do juiz. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Inicial indeferida por falta de interesse de agir. Autora que ingressou com cinco ações contra a mesma empresa para apresentação de documento de um apontamento junto ao SCPC. Documento exibido dentro de outras das cinco ações cautelares ajuizadas. Perda superveniente do objeto da ação. Falta de interesse de agir. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 806, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Apontamento a protesto que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor que teve de ajuizar duas ações cautelares, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, assim como dispor de bens de sua propriedade, para fins de caução. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida que deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Procedência parcial da ação principal em maior extensão. Apelo da autora provido em parte.

10 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis frias. Títulos emitidos pela co-ré e transferidos por endosso translativo ao banco réu que, após recebê-los sem prova do aceite e causa de origem, enviou-os a protesto. Inexigibilidade das cambiais reconhecida. Circulação e cobrança indevidas. Responsabilidade solidária da emitente das duplicatas e do banco endossatário, que recebeu os créditos por elas representados. Dano moral não configurado, tendo em vista as liminares concedidas no bojo das ações cautelares que sustaram, tempestivamente, os protestos dos indigitados títulos. Recurso da autora parcialmente provido.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA EM AÇÕES CAUTELARES. PREMISSA EQUIVOCADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÉM DISSO, HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

12 - TJSP Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

13 - TJSP Conflito de Competência. Conflito Negativo de Competência. Tutela Cautelar Antecedente para garantir débito fiscal. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Setor de Execuções Fiscais em face do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, nos autos de tutela cautelar antecedente proposta por Ambev S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à antecipação de garantia em possível execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a tutela cautelar antecedente, considerando que não há ainda execução fiscal ajuizada. III. Razões de Decidir3. A competência das Varas da Fazenda Pública é absoluta em razão da matéria, conforme o art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.4. As Varas de Execuções Fiscais possuem competência restrita às execuções fiscais e seus embargos, não abrangendo ações cautelares antecedentes. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.Tese de julgamento: 1. A competência das Varas de Execuções Fiscais é restrita a execuções fiscais e embargos. 2. Ações cautelares antecedentes não são de competência das Varas de Execuções Fiscais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 35. Jurisprudência Citada: Conflito de Competência Cível 0034856-87.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 06.02.2024. Conflito de Competência Cível 0018147-45.2021.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 27.09.2021. Conflito de Competência Cível 0009762-11.2021.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 23.03.2021

14 - STJ Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput. Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

«Deve ser afastada a vedação contida no CPC/1973, art. 117, «caput, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF.... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar inominada. Valor da causa. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa nas ações cautelares não se subordina aos critérios do art. 259, mas ao definido no CPC/1973, art. 258, ambos. Vislumbrar a hipótese sob outro ponto de vista demandaria revolver circunstâncias fáticas que envolveram o caso «sub judice. Objeção inserta na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE SÓ SERÁ IMPOSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, VEZ QUE O DEMANDADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Processo civil. Admissibilidade de medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário após a Emenda Constitucional 45/2004. Competência do supremo tribunal federal somente quando os autos estiverem fisicamente nesta corte. Precedente. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do CPC/1973, art. 542. ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.

«A incidência do CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, apenas são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas se demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)