Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA EM AÇÕES CAUTELARES. PREMISSA EQUIVOCADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALÉM DISSO, HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.