acidente automobilistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO FATAL .

Lei 6.194/1974. Seguro obrigatório. Indenização. Preenchimento dos requisitos legais. Prescrição relativa a um dos filhos incluídos posteriormente nos autos que, embora seja matéria de ordem pública, não irá alterar o quantum indenizatório a ser pago pela ré. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A jurisprudência do STJ admite que, reconhecido o direito à indenização, o valor correspondente pode ser apurado e discutido em liquidação de sentença por arbitramento. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. INVALIDEZ PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIALAGOS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretendem os autores a condenação da concessionária-ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, que alegam ter sofrido, em virtude de acidente automobilístico ocorrido na Vialagos. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa da terceira autora, reiterada pela ré e pela litisdenunciada, não merece acolhida, tendo sido corretamente rechaçada pela Magistrada de piso, eis que a ausência de relação de parentesco com as vítimas do acidente não possui o condão de afastar a legitimidade da demandante para pleitear indenização a título de danos morais. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada pela ré em suas razões recursais, se confunde com o mérito e com o mesmo será examinada, eis que tem por base a tese de culpa exclusiva da vítima. 4. Em que pese a alegação da ré de que o acidente teria ocorrido por imprudência do condutor do veículo, verifica-se que tal teoria não encontra ressonância no arcabouço probatório dos autos, eis que não se vislumbra no feito qualquer comprovação de que a derrapagem tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou por excesso de velocidade. 5. Conforme corretamente assinalado pelo Magistrado de piso, não se pode olvidar que a ausência de mureta divisória entre as duas pistas permitiu que o veículo sinistrado invadisse a pista de rolamento e invadisse a contramão, situação esta que deu azo ao acidente relatado na exordial, não sendo possível afirmar que o acidente, em questão, teria ocorrido em virtude de imprudência ou imperícia do condutor do veículo. 6. A teor do disposto no art. 373, II do CPC, caberia à ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. 7. Pensionamento dos filhos das vítimas devido desde a data do acidente, até que os mesmos atinjam a idade de 25 anos, afigurando-se igualmente devido o pensionamento da primeira demandante, mãe de uma das vítimas fatais do acidente, haja vista que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência entre mãe e filha deve ser presumida. 8. Indenização das despesas com funeral e sepultamento devida, na espécie, eis que tais gastos, apesar de não terem sido concretamente comprovados nos autos, são presumidos, afigurando-se cabível sua apuração em sede de liquidação de sentença. 9. Incabível o custeio de tratamento psicológico em favor da segunda autora, eis que, de acordo com o laudo pericial, a menor não sofreu danos psicológicos decorrentes do sinistro. 10. Dedução do valor referente ao seguro DPVAT cabível, in casu, por força do verbete sumular 246 do STJ. 11. Constituição de capital garantidor devida, a teor do disposto no verbete sumular 313 do STJ. 12.Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 13. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 14. Súmula 343/TJRJ. 15. Dano estético devido, eis que comprovado pela prova pericial. 16. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados, não havendo se falar em majoração da aludida verba, como pretendem os demandantes, eis que a mesma restou fixada em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. 17. Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré ao pagamento de pensão em favor da primeira autora, na razão de 1/3 do salário-mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, em conformidade com a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, bem como para condenar a ré ao reembolso das despesas com o funeral e o sepultamento das vítimas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, determinando-se, com relação ao pensionamento, a adoção do salário mínimo vigente ao tempo da sentença (Súmula 490/STF), restando mantido o decisum em seus demais termos. 18. Desprovimento do primeiro e do segundo recursos (Vialagos e Allianz) e parcial provimento da terceira apelação (autores).¿... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Escoriações mínimas decorrentes de acidente automobilístico que não causaram à parte autora qualquer limitação, sequela ou incapacidade ou até mesmo necessidade de medicação ou encaminhamento a hospital não ensejam danos morais passíveis de reparação pecuniária.... (Continua)

6 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causados por terceiro que o conduzia. 2. Hipótese em que não restou comprovado o furto de uso alegado.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1 - Ação regressiva, por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização à vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

9 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (parágrafo único do mesmo artigo), com o que não se identifica, absolutamente, o caso concreto em exame. Se a responsabilidade da empresa é de natureza subjetiva, dependente de prova da culpa, invislumbrável na espécie o dever de reparar, carente o processado de comprovação de qualquer atuação empresária, dolosa ou culposa, na ocorrência do fatídico acidente automobilístico.... (Continua)

10 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).

«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral (CCB/2002, art. 950) derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Comprovada a ocorrência do acidente automobilístico e o óbito e demonstrada a condição do autor como beneficiário da vítima falecida. Interesse de agir reconhecido, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a Lei 6194/74. Legitimidade do autor bem demonstrada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO PAGA AO CÔNJUGE E AO FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR - IMPOSSIBILIDADE.

I. Em se tratando de acidente automobilístico que ocasionou o óbito da vítima, é possível o recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge e filhos do segurado, conforme certidão de óbito. II. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao recebimento da complementação do seguro DPVAT quando demonstrada a ocorrência do acidente automobilístico que vitimou o marido/genitor dos beneficiários. III. Em relação à correção monetária sobre o valor fixado na sentença, esta incide desde a data do evento danoso, por aplicação da Súmula 580/STJ.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS EXORDIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez que insuficientes os elementos de prova, no caso concreto, para elucidar a responsabilidade pelo acidente automobilístico objeto da lide, não é possível o acolhimento, por falta de comprovação do direito reclamado (art. 373, I do CPC), dos pedidos condenatórios exordiais e reconvencionais. ... (Continua)

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que estão expostos todos aqueles que trafegam pelo local. Equivale dizer, a responsabilidade do empregador é de natureza subjetiva (dependente de prova de culpa) e, partindo dessa constatação, inviável supor tenha aquele concorrido, ativa ou omissivamente, com dolo ou culpa, pelo acidente automobilístico sofrido pelo empregado a atrair o dever de reparar.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR SUPOSTO USO DE CELULAR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NO CASO NÃO HÁ PROVAS QUE O AUTOR ESTAVA NO CELULAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. CICATRIZ NA PERNA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. AUTOR INTERNADO POR QUATRO SEMANAS. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que resultou na morte do companheiro da apelante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de REsponsabilidade. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à responsabilidade de condutor em acidente automobilístico na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos em Decorrência de Acidente Automobilístico - Insurgência da requerida contra a r. decisão que reconheceu como válida sua citação recebida por pessoa estranha nos autos - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)