acesso a documentos funcionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Sigilo. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94.

«A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º, contida na expressão «ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não deve preponderar sobre a regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque, embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar a se prevenir risco à segurança da sociedade e do Estado, pressupostos indispensáveis à incidência da restrição constitucional em apreço, opondo-se ao particular, no caso o impetrante, o legítimo e natural direito de conhecer os respectivos documentos, que lastrearam, ainda que em parte, e, assim digo, porque deve existir, também, certo subjetivismo na avaliação, a negativa de sua matrícula em curso da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica - ECEMAR, como alegado.... (Continua)

2 - STJ «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Regra constitucional basilar: publicidade. Exceção. Sigilo. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII, 37, «caput e § 1º, 93, IX e X. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94. Lei 9.507/97, art. 1º. Súmula 2/STJ.

«A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, «caput, quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu § 1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de jurisprudência, inclusive a Súmula 684/STF, em sua compreensão. No caso, não há justificativa razoável a determinar a incidência da exceção (sigilo), em detrimento da regra. Aplicação, ademais, do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, como bem ponderado pelo órgão do Ministério Público Federal.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.

«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... (Continua)

5 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO POSTULADA NA EXORDIAL. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. MÉRITO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO. ENVIO DO VALOR PARA TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM LOCALIZAÇÃO (COORDENADAS) E QUE SE DEU APENAS 19 (DEZENOVE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTATO DOS GOLPISTAS PEDINDO SELFIE E FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A ASSINATURA DO MESMO. SITUAÇÃO QUE APENAS FOI POSSÍVEL PORQUE O CONTRATO FOI ASSINADO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA CABÍVEL. GOLPISTAS QUE POSSUÍAM ACESSO AO SISTEMA DO RECLAMADO. CONSUMIDOR QUE NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER QUANTIA. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO RESTANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Direito Penal. Mandado de Segurança. Pretensão da empresa vítima de acesso aos documentos resultantes de quebra de sigilo bancário. Segurança concedida.

8 - STJ Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.

«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Gratificação de difícil acesso. Preenchimento do o requisito temporal. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange ao instituto da estabilidade financeira, o art. 73 da Lei Municipal 112/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaragibe), estabelece que: «A estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebida ininterruptamente há cinco anos ou intercaladamente a) 7 anos, respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, XVII da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O ACESSO DE TERCEIRO A SEUS DADOS E CONTA CORRENTE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 A parte autora O autor alega que é titular de uma conta e de um cartão de crédito no réu NU PAGAMENTOS; que recebeu ligação de um suposto funcionário do réu informando sobre uma transação suspeita; que seguiu as orientações repassadas pelo suposto funcionário, fazendo diversos procedimentos, como, p.ex. clicar em um link enviado por mensagem e acessar o aplicativo do banco em seu aparelho celular. Alega, ainda, que, após isso, foram feitas operações bancárias em sua conta por terceiro (pagamento de boleto com cartão de crédito, etc.); que foi vítima de um golpe e que, mesmo tendo feito Boletim de Ocorrência, os réus não atenderam ao pedido de cancelamento das transações; 1.2 Sentença julgou improcedente o pleito inicial;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude ocorrida.2. Questões em discussão: a existência de falha na prestação de serviço e de danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «Os réus, ao contrário do alegado, não concorreram para o golpe praticado por terceiro. Nesse tipo de golpe os fraudadores se passam por funcionários de instituições financeiras, ligam e/ou mandam mensagens para potenciais clientes, simulam a existência de um possível golpe sendo praticado na conta destes e oferecem ajuda. Ou seja, os fraudadores conseguem induzir a erro as vítimas fazendo com que estas pensem estar tratando com real funcionário da instituição financeira, quando, na verdade, estão sendo enganadas por um terceiro integrante da equipe. Diante dessa falsa impressão, as vítimas acabam seguindo as orientações repassadas, indo ao banco ou acessando o aplicativo permitindo, com isso, que os golpistas acessem os dados bancários e façam operações financeiras diretamente na conta e/ou no cartão de crédito, ambos da vítima (transferência bancária, pagamento de boleto, envio de pix, contratação de empréstimo automático, etc.) - não há violação nem invasão da conta. No caso, ainda, não há como se afirmar que a ligação recebida, na qual o golpista repassou informação da existência de possível fraude e as orientações e os procedimentos adotados, tiveram origem em números oficiais do réu NU PAGAMENTOS. Quanto à operação bancária e ao gasto no cartão, da mesma forma, não há como se afirmar que houve falha do réu durante ou após a conclusão da transação. A operação foi feita após o autor acessar o aplicativo do réu com uso de senha pessoal. De acordo com os documentos juntados foi feito o pagamento de um boleto no valor de R$ 3.000,00 no cartão de crédito (pagamento de boleto no crédito - seq. 1.7). O pagamento foi feito pelo fato de existir limite disponível no cartão de crédito. Note-se que não foi feita compra com o cartão de crédito (que exige autorização do banco), mas tão somente foi usado o limite de crédito do cartão para o pagar boleto (transação que independe de autorização). Assim, não tendo contribuído para o golpe sofrido nem ficado caracterizada falha no serviço, não há motivo para responsabilizar os réus pelos prejuízos dele decorrentes.4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.5. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001022-81.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.10.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026733-86.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011246-89.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.10.2024... (Continua)

11 - TJRJ Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

12 - TJRJ Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a Corte a quo, após analisar a prova documental, verificou que em 10/02/2020, data da rescisão do contrato, « o reclamante estava a menos de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição «, o que preencheria os requisitos necessários para se tornar detentor da estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 36ª da CCT. 2. Com efeito, a jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou, a partir de uma interpretação teleológica da norma coletiva e de forma a repudiar a prática de dispensa obstativa, o entendimento de que não é necessário comunicar formalmente ao empregador sobre a iminência de aposentadoria para adquirir estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que o empregador tem acesso aos registros funcionais dos seus empregados para obter essa informação. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Indeferimento da tutela cautelar para «(i) A suspensão dos efeitos dos documentos arquivados na JUCESP por Marcelo, notadamente: Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas (registro n.095.827.24-9), Ata da Reunião de Sócios (registro n.135.841/24-0) e Alteração do Contrato Social (registro n.135.842/24-4), com a expedição de ofício para a JUCESP com a determinação supra; (ii) Ordem de obrigação de não-fazer para que Marcelo se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos na qualidade de suposto sócio ou administrador da Tongsis, sob pena de multa, incluindo, mas não se limitando, a: a. Registrar documentos de interesse da empresa em qualquer órgão ou autarquia, tais como contratos, atas de reuniões, e outros documentos oficiais; b. Representar os interesses da empresa perante funcionários, prestadores de serviço, fornecedores clientes, instituições financeiras, bem como em quaisquer questões legais ou administrativas; e c. Acessar a sede e filiais da empresa, participar de reuniões e decisões estratégicas, ou exercer qualquer tipo de controle sobre as atividades operacionais ou financeiras da empresa. (iii) Expedição de ofício para a 3XS Tecnologia Ltda. CNPJ20.686.516/0001-49, e endereço Rua Ragusa, 74, Jardim Messina, Jundiaí-SP, CEP 13207-460, para determinar a imediata devolução do acesso de Paulo e Rosa aos sistemas e e-mails institucionais da Tongsis, assim como determinar o bloqueio de todo e qualquer acesso do Sr. Marcelo e demais pessoas que não foram autorizadas pelos Autores ao sistema da Tongsis e e-mails, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo dos autores - Descabimento - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela cautelar - Os documentos carreados pelas partes nos autos da ação de origem, neste momento processual, afastam a probabilidade do direito reclamado pelos autores - As mensagens trocadas pelas partes, pelo aplicativo WhatsApp, ao que parece, revelam a participação societária do réu, porque, também ao que parece, as partes ajustaram outro negócio jurídico em que o réu retirar-se-ia formalmente do quadro de sócios da sociedade, mas continuaria a exercer sua condição de sócio «de fato - Além disso, parece ter havido recusa dos autores em dar efetividade ao quanto ajustado pelas partes, negando-se a participar da reunião de sócios - Aparente regularidade da formalização do ingresso do réu no quadro de sócios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO NO ID41945891 E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL NO ID48461379 - FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE UMA BENEFICIÁRIA DO INSS FOI À DETERMINADA AGÊNCIA, NO INTERIOR DO RJ, EFETUAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO E TEVE A INFORMAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO SACADO EM OUTRA AGÊNCIA, MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS AVERIGUAÇÃO, CONSTATOU A FRAUDE, CONTRA DIVERSOS BENEFICIÁRIOS DO INSS, COM A PARTICIPAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DO BANCO, TENDO IDO AO LOCAL PARA CONDUZI-LO À DELEGACIA, ACRESCENTANDO QUE AS FILIPETAS QUE COMPROVARIAM OS SAQUES NÃO FORAM ENCONTRADAS, SENDO CONSTATADO QUE O APELANTE ERAM QUEM FAZIA ESSAS OPERAÇÕES,

17 - TRT2 Competência territorial. Competência em razão do lugar. Princípio do acesso ao judiciário e do contraditório e ampla defesa. A competência territorial das MM Varas do Trabalho é definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar, em exegese ao CLT, art. 651, caput, não se olvidando ainda que este Egrégio TRT paulistano, por meio das portarias GP 88/2013 e 73/2014 e Resolução Administrativa 01/2013, considerando as competências de cunho funcional, absoluto e improrrogável, por decorrerem das normas de organização judiciária, buscando a facilitação do acesso à Justiça (CF/88, artigo 5º, XXXV), houve por bem estabelecer que a jurisdição das MM Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco) regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). No caso em tela, o reclamante informou através de petição (documento PJE ID bf9cab0) que prestou serviços na Avenida Agua Fria, 258 - bairro da Água Fria, São Paulo-SP (Cep 02322-000), a qual não se insere na competência funcional da MM 9ª Vara do Trabalho da Zonal Sul de São Paulo, mas sim naquela circunscrita pela MM 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, ora suscitada. Considerando que os preceitos legais e regulamentares supramencionados devem ser interpretados sob o prisma da efetiva garantia do acesso à justiça e em benefício do trabalhador - sobretudo quando não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da reclamada, considerando ainda a notória existência de transporte público para o Fórum no qual está localizada a ora suscitada, há que se acolher o presente conflito de competência, posto que em consonância com o efetivo local da prestação dos serviços. Exegese dos artigos 5º, XXXV, LV e 114 da Carta Republicana de 1988, 651, caput da CLT. Conflito negativo de competência ao qual se julga procedente para determinar a competência do MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, ora suscitado.

18 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Citação ficta ou indireta. CPC, art. 248, § 4º. Citação mediante carta. Entrega a funcionário responsável na Portaria. Lote com controle de acesso. Possibilidade. Presunção relativa de validade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO EXTRATO DE FREQUÊNCIA DE ACESSO DE CARTÃO DE MENSALISTA E DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING, O QUE FOI EXIGIDO PELA EMPRESA SEGURADORA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE O 1º AUTOR ESTACIONOU MOTOCICLETA, ADQUIRIDA PELA 2ª DEMANDADA, NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, QUE FOI FURTADA ENQUANTO TRABALHAVA EM EMPRESA LÁ ESTABELECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSÁRIA A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO A FIM DE POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA, QUE PERMITE QUE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA ESTABELECIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS UTILIZEM O PARQUEAMENTO E INCLUSIVE EMITE IDENTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO A FIM DE FACILITAR O ACESSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO E. STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA SEGURANÇA COM O CONSEQUENTE DANO. INFORTÚNIO SOFRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO AO PRIMEIRO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

20 - STJ Aventada necessidade de manifestação da procuradoria de justiça sobre os documentos juntados. Impossibilidade. Independência funcional do órgão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Quando os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça, as declarações prestadas pela vítima diretamente ao Promotor de Justiça já se encontravam no processo, motivo pelo qual o Procurador de Justiça que oficiou no feito delas teve amplo acesso e conhecimento, não havendo como obrigá-lo a tecer qualquer consideração sobre elas, já que atua de acordo com a independência funcional que lhe foi conferida pelo Lei Complementar 75/1993, art. 4º. ... (Continua)