Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO EXTRATO DE FREQUÊNCIA DE ACESSO DE CARTÃO DE MENSALISTA E DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING, O QUE FOI EXIGIDO PELA EMPRESA SEGURADORA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE O 1º AUTOR ESTACIONOU MOTOCICLETA, ADQUIRIDA PELA 2ª DEMANDADA, NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, QUE FOI FURTADA ENQUANTO TRABALHAVA EM EMPRESA LÁ ESTABELECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSÁRIA A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO A FIM DE POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA, QUE PERMITE QUE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA ESTABELECIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS UTILIZEM O PARQUEAMENTO E INCLUSIVE EMITE IDENTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO A FIM DE FACILITAR O ACESSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO E. STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA SEGURANÇA COM O CONSEQUENTE DANO. INFORTÚNIO SOFRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO AO PRIMEIRO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.