acao rescisoria competecia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.

«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. ISS. Fato gerador. Discussão sobre a espécie de atividade exercida pela contribuinte. Matéria não decidida pelo acórdão rescindendo. Súmula 515/STF. Incidência.

«1. Aplicam-se as disposições do CPC, DE 1973 às ações rescisórias ajuizadas sob sua égide. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação rescisória. Sindicato. Representação sindical. Juízos rescindente e rescisório. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . CPC/1973, art. 485.

«O «iudicium rescindens é da própria essência da ação rescisória. Nele, busca o autor a rescisão do julgado com fundamento em algum dos incisos elencados no CPC/1973, art. 485. No «iudicium rescissorium pretende a parte o rejulgamento da causa. Trata-se de juízo eventual, pois dependente do tipo de ação e do resultado a que chegou a decisão rescindenda. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ação rescisória ajuizada na origem. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Pedido rescisório diverso da questão federal decidida no recurso especial. Aplicação da Súmula 515/STF. Precedentes. Controvérsia jurisprudencial. Caso concreto.

1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório (Súmula 515/STF).... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A

questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão competente. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento da Ação Rescisória 2225722-52.2022.8.26.0000.... (Continua)

7 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SUBSTITUI A SENTENÇA NA FORMA DO CPC, art. 1.008. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.

Pretensão rescisória, com base no art. 966, VII do CPC, de sentença substituída por julgamento proferido pela 9ª Câmara de Cível que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas. ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR.

Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso especial que não examinou o mérito da causa. Incompetência do STJ.

«1. Negado seguimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não houve exame do mérito da causa nesta instância, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA E CONCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Pelas mesmas razões, dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incompetência. Súmula 515/STF. Incidência. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

1 - Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA E CONCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 515/STF, «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Competência. Preliminar de incompetência do STJ. Não acolhimento. Matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência da Súmula 515/STF. CPC/1973, art. 485.

«... Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da ação rescisória, uma vez que a matéria tratada pelo acórdão rescindendo (Recurso Especial 533.393) é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório e também a mesma discutida no acórdão da ação rescisória, qual seja, se a inclusão, pelo Tribunal a quo, da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, extrapolaria ou não o comando sentencial transitado em julgado, tendo a douta maioria manifestado o entendimento de que a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem tal previsão no título executivo, revela flagrante ofensa à coisa julgada. Não há, assim, falar em incidência da Súmula 515/STF. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLEITO DESCONSTITUTIVO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face do acórdão regional que manteve a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante, motorista de cargas formalmente autônomo, e a tomadora de serviços. O pleito rescisório veio calcado nos, II e V do CPC/2015, art. 966. II - Em sua competência originária, o TRT julgou procedente o pleito rescisório, desconstituindo o acórdão rescindendo e declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para análise inicial e julgamento do feito, nos exatos termos daquilo que foi definido pelo STF na ADC Acórdão/STF. A parte ré (reclamante) interpõe recurso ordinário. III - Em primeiro lugar, o fato de a reclamada não ter devolvido ao Tribunal Regional sua insurgência quanto à incompetência da Justiça do Trabalho em seu recurso ordinário (isto é, no bojo da ação matriz) não impede a admissão da ação rescisória sobre o tema. Isto porque, nos termos da OJ 124 desta SBDI-II do TST, « Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o, II do CPC/2015, art. 966 (inciso II do CPC/1973, art. 485), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento . Ademais, não se faz necessário o esgotamento das vias recursais para a admissão do pleito rescisório (Súmula 514/STF). Assim, não há que se falar em preclusão para discutir a matéria, nem mesmo « pro judicato , pois a competência absoluta é matéria de ordem pública. IV - No mérito, sabe-se que o STF, no julgamento da ADC 48, declarou constitucional a Lei do transporte rodoviário de cargas, estabelecendo a tese de que « Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista . A partir desse julgamento, a Corte Constitucional passou a entender que seria competência da Justiça Comum o exame do preenchimento dos requisitos da relação comercial entre empresa e transportador autônomo de cargas, mesmo nos casos em que a causa de pedir da ação versasse sobre fraude à legislação trabalhista o reconhecimento de vínculo empregatício, como é exatamente o caso dos autos. V - Firmes neste entendimento, e por disciplina judiciária, esta Subseção tem reconhecido a procedência das ações rescisórias ajuizadas com base no CPC, art. 966, II, exatamente pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, nas hipóteses em que se observa a formalização de contrato de transporte de cargas, nos termos da Lei 11.442/2008. Precedentes específicos. VI - No caso dos autos, o próprio reclamante juntou à reclamatória trabalhista o contrato de prestação de serviços entre as partes, onde se vê o registro na ANTT, bem como as cláusulas contratuais que regeriam o acordo de prestação de serviços entre as partes, dentre os quais se lê que « o contratado prestará os serviços, objeto do presente, em veículo próprio, sendo que todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços, inclusive aquelas atinentes a manutenção, conservação, taxas e impostos do veículo, serão suportadas pelo Contratado . VII - Evidente, portanto, a formalização de contrato civil de transporte de cargas, o que, per si, atrairia a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, exatamente como decidido pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. 1) acórdão rescindendo. Recurso especial. Não conhecido. Súmula126/STJ. 2) mérito da controvérsia do especial. Ausência de análise. 3) incompetência do STJ nos termos da Súmula515/STF. 4) determinação de emenda da incial e posterior remessa dos autos ao juízo competente. 1) o STJ não possui competência para exame da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não realizou juízo de mérito quando examinou o recurso especial, pois reconheceu a incidência da Súmula126/STJ. 2) uma vez reconhecida a incompetência do STJ no exame dessa rescisória, a parte ora requerente deve ser intimada para emendar a inicial. Reconhece-se, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula515/STF, que assim dispõe. «a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. 3) reconhecimento de incompetência do STJ para o julgamento dessa ação rescisória; determinação de emenda da inicial e posterior remessa para o juízo competente.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Pelas mesmas razões, dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)