acao medicamentos oncologicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de medicamento oncológico pleiteado pela agravada. ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRESCIMENTO. HORMOTROP 12 UI, CRISCY E GENOTROPIN. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. USO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, REVOGANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA CRESCIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual o agravado, beneficiário de plano de saúde, requereu o fornecimento mensal dos medicamentos Hormotrop 12 Ui, Criscy e Genotropin, alegando necessidade para tratamento de problemas de crescimento. A decisão agravada determinou a entrega do medicamento sob pena de multa diária, enquanto a agravante sustentou a inexistência de obrigação legal para fornecimento de medicamentos domiciliares não oncológicos e a falta de urgência no pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fundação Sanepar de Assistência Social é obrigada a fornecer o medicamento somatropina para o agravado, considerando a legislação aplicável e a urgência do tratamento solicitado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência foi revogada por ausência de probabilidade do direito invocado e falta de periculum in mora, pois a situação clínica não demanda tratamento urgente.4. O fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não é coberto obrigatoriamente pelo plano de saúde, exceto em casos específicos previstos na legislação.5. Não há respaldo científico ou indicação clínica para a prescrição dos medicamentos solicitados, conforme parecer técnico.6. A decisão anterior impunha uma medida que poderia causar prejuízo financeiro irreversível à agravante, violando o requisito da reversibilidade da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido, revogando a decisão que concedeu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos para crescimento.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar não oncológico por planos de saúde é legítima, salvo exceções específicas previstas em lei, e a urgência para fornecimento deve ser comprovada por laudos médicos que atestem a necessidade imediata do tratamento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMABE E CABOZANTINIBE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico para tratamento oncológico sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS. Rol que não é taxativo, mas apenas referência básica para os planos privados. Inteligência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Negativa de tratamento adequado implicou dano à dignidade e honra do paciente, que já se encontrava em situação difícil e veio a falecer. Indenização devida. Valor adequadamente fixado em R$10.000,00, não comportando redução. Direito à indenização por danos morais que se transmite com o falecimento do titular. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento.

1. Nos autos do julgamento do RE Acórdão/STF, o Plenário fixou a tese do Tema 793 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário «direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE 100 MG. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Edson Sepulveda de Melo contra o Estado de Minas Gerais e o Município, para determinar o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 100 mg". O Agravante sustenta que a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento recai sobre o Estado de Minas Gerais, sendo o Município responsável apenas de forma subsidiária, além de argumentar a necessidade de inclusão da União no polo passivo. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de indenização. Autor portador de carcinoma hepatocelular, que foi submetido a transplante hepático. Recusa em fornecer ou custear medicamentos para tratamento oncológico (nexavar e sorafenib). Inadmissibilidade. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para medicamentos de uso fora do âmbito hospitalar. Abusividade. Reconhecimento. Contrato que deve ser interpretado de forma a incorporar os avanços da medicina. Correta a sentença recorrida, ao condenar a ré e aqui apelante ao custeio do sobredito medicamento, pelo tempo que se fizer necessário. Recurso não provido.

8 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento cível. Fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados no SUS. Agravo de Instrumento do Estado do Paraná desprovido, mantendo a decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento pleiteado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que concedeu medida liminar em Ação Civil Pública, determinando o fornecimento do medicamento Fulvestranto 500 mg IM mensal com Ribociclibe 600 mg VO/dia, por 3 semanas a cada 4 semanas.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LOMUSTINA E AVASTIN NEGADOS PELA OPERADORA DO PLANO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 64 IMPOSTA PELA RN 465/2022, BEM COMO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO ROL DA ANS IRRELEVANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. AGINT NO ARESP 2.297.224/RJ E AGINT NO RESP 1.956.632/SP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS SE ENQUADREM COMO OFF LABEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em razão da negativa da ré em fornecer os medicamentos Lomustina e Avastin para o tratamento do câncer no cérebro do autor. 2. Insurge-se a ré apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a tutela deferida, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico do autor. 3. A operadora do plano de saúde, em suas razões recursais, sustentou que o medicamento solicitado foi indeferido legalmente e em consonância aos termos que regem a relação estabelecida entre as partes, visto que o autor não preenche os critérios da Diretriz de Utilização de 64, imposta pela ANS, prevista na RN 465/2022, bem como que o rol de procedimentos previsto pela ANS é taxativo e que não é obrigado a fornecer medicamentos off label. 4. Em que pese tenha sido firmada a tese de que o rol dos procedimentos obrigatórios previstos pela ANS é, em regra, taxativo, o próprio STJ ressalvou a taxatividade do rol da ANS nos casos de tratamento de câncer, situação na qual se encontra o autor. 5. Dessa forma, na situação narrada nos presentes autos, apresenta-se irrelevante a taxatividade do rol da ANS para fins de verificação da obrigatoriedade da ré apelante de custear o tratamento com os medicamentos Lomustina e Avastin, o que impõe à operadora do plano de saúde garantir o tratamento do beneficiário. 6. Não há provas de que os medicamentos Lomustina e Avastin sejam off label, sendo que tais fármacos se encontram indicados nos principais guidelines oncológicos para o tratamento indicado ao autor. 7. Diante disso, constata-se que não merece prosperar a pretensão recursal, visto que o réu está obrigado a custear os medicamentos prescritos ao tratamento do autor. 8. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, objetivando o fornecimento do medicamento Blinatumomab, imprescindível para a realização de transplante de medula óssea. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MELANOMA METASTÁTICO. NIVOLUMABE E PEMBROLIZUMAB. 

1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 110). Homologada a habilitação da sucessão do autor.  ... (Continua)

13 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234, STF). INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA.

Ajuizada a ação em 12.05.2022, anteriormente à publicação do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo Plenário do STF, não se aplicam, ao caso, as definições da Corte Suprema no que tange à competência para processamento e julgamento das demandas em que pleiteada condenação do Estado, lato sensu considerado, ao fornecimento de medicamento, considerada a modulação dos efeitos da referida decisão, não sendo caso, pois, de juízo de retratação, mantendo-se o acórdão ora reapreciado.... (Continua)

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Fornecimento do medicamento «eritropoentina 10.000 U a todos os hipossuficientes portadores de doença oncológica. Descabimento. Ato político do Poder Executivo. Judiciário não pode compelir entidade pública à realização de obras e a suprir necessidade pública, genérica e permanente, máxime na área da saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A requerida não comprovou a autorização do fornecimento da medicação prescrita à requerente e o início do tratamento antes da propositura da ação, do que exsurge o interesse processual para a causa, sendo devida a cobertura dos medicamentos prescritos. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO PADRONIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento Cível interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que deferiu liminar em Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA ao paciente, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores. O Município argumenta que os medicamentos são oncológicos e devem ser fornecidos por unidades específicas, requerendo a inclusão da União no polo passivo da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da União no polo passivo da demanda é necessária e se a competência para julgar o pedido de fornecimento de medicamentos não padronizados deve ser da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STF estabelece que as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem inclusão da União no polo passivo.4. Os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, mas não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde, o que justifica a manutenção da demanda na Justiça Estadual.5. Foi comprovada a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos conforme recomendação médica específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas demandas judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, a competência para julgamento deve ser mantida no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 8º; Lei 12.401/2011; Lei 12.466/2010; Decreto 7.508/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000383-15.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0073086-46.2024, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo Interno 0105683-05.2023, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do Município de Umuarama foi negado. O juiz entendeu que a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA deve ser mantida na Justiça Estadual, pois esses medicamentos não estão padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo tendo registro na Anvisa. O juiz também destacou que a inclusão da União no processo não é necessária, pois a jurisprudência já decidiu que o cidadão pode processar qualquer ente público. Além disso, foi comprovada a necessidade dos medicamentos com base na recomendação médica. Por isso, a decisão anterior que havia concedido a liminar foi revogada, e o recurso do Município foi desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSIDADE.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. NOVO QUADRO DE SAÚDE QUE É ABARCADO PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do réu para reconhecer o excesso na execução, no valor de R$ 33.223,97. Ademais, interposto embargos de declaração, o juízo manteve a decisão, bem como indeferiu o pedido formulado pela autora, que consistia em compelir a ré a fornecer a nova medicação prescrita pelo médico, em razão da piora em seu quadro de saúde. Recurso interposto pela parte autora. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... (Continua)