1 - STJ Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto.
«O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto, na forma do CPP, art. 68.... ()
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2 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto. Legitimidade «ad causam. Substituto processual. CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto, presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO -
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, no qual o automóvel era conduzido sob embriaguez e atingiu a traseira da motocicleta, ocasionando a morte do motociclista, a autoria e a materialidade do delito culposo de trânsito são insuscetíveis de rediscussão no processo civil indenizatório se já houve coisa julgada em sentença penal condenatória - Proprietária do automóvel que responde solidariamente ao condutor culpado pelo acidente - Morte do marido e genitor que justifica indenização moral fixada em R$80.000,00 para cada autora, valor proporcional à situação socioeconômica das partes - Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o processo civil (notadamente em ação ex delicto) não serve de campo de pesquisa para descobrir eventuais provas que venham favorecer o responsável pelos danos, máxime sem nenhum elemento de convicção a justificar o prolongamento da fase probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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4 - STJ Administrativo. Indenização. Ação ex delicto. Legitimidade do Ministério Público. Vítima carente. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Ministério Público para intentar ação ex delicto em favor do menor, uma vez que não havia na época, Defensoria Pública instituída no Estado do Piauí. ... ()
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5 - TJSC 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.
«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença condenatória no juízo crimina. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença penal condenatória no juízo criminal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65. CPC/1973, art. 584, II. CF/88, art. 37, § 6º.
«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.
«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.
«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... ()
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10 - TJSP MANDATO. AÇÃO «EX DELICTO". EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INADMISSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POR INSTAURAÇÃO EQUIVOCADA. PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DETERMINÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO AO EXECUTADO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ÂMBITO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O Juízo de primeiro grau indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença, por reconhecer equívoco na respectiva instauração, determinando o prosseguimento nos autos principais da execução de sentença criminal, sem a intimação da parte executada para o pagamento do débito ou para a oferta de impugnação. 2. Diante de tal quadro, não há que se falar na obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais e na incidência de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do executado. 3. A propositura equivocada gerou fundada dúvida quanto ao meio adequado para oferta de impugnação à penhora, pelo executado, o que determina a necessidade de abertura de prazo para a defesa.... ()
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11 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade.
«1 - Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Insurgência contra decisão que reconheceu a ação de origem como «ex delicto e, por consequência, reputou como parte ilegítima para figurar no polo ativo a genitora da vítima do crime, por ser esta última maior e capaz. Reforma. Não se trata de ação ex delicto, e sim de ação indenizatória por danos morais sofridos pela própria agravante, ainda que esta não tenha sido vítima direta dos fatos criminosos geradores do dano. Ocorrência de dano moral reflexo. Parte legítima para figurar no polo ativo. Recurso provido... ()
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13 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Ação civil ex delicto. Ação civil ex delicto. Competência da justiça do trabalho. Coisa julgada.
«1. A ampliação da competência promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, conduz à ilação de que a competência atual da Justiça do Trabalho também abarca a actio civilis ex delicto¸ visto que se trata de demanda 'oriunda da relação de trabalho'(Constituição da República, artigo 114, I). 2. A coisa julgada se estabelece em nosso ordenamento jurídico como uma garantia constitucional, que objetiva assegurar a certeza nas relações jurídicas. Assim, aferida a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, deve ser mantida a extinção do processo quanto as pretensões por ela abrangidas, haja vista tratar-se de pressuposto processual negativo. No entanto, in casu, a coisa julgada não compreende o dano averiguado na esfera penal, pois, ausente o requisito da identidade de causa de pedir. Inteligência dos artigos 267, V e 301, parágrafo segundo do CPC/1973.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO -
Associação - Ação de Restituição de valores - Ex-presidente condenado por peculato - Sentença que condenou o Réu à restituição do dano material provocado em virtude da conduta ilícita averiguada na esfera penal - Insurgência do Réu alegando a nulidade da sentença por ocorrência da prescrição e da ilegitimidade passiva e ativa - Prescrição - Não ocorrência - Ação ex delicto - Prescrição interrompida até o trânsito em julgado da ação penal - Precedente do STJ - Ilegitimidade passiva e ativa - Não conhecimento - Vedação à inovação recursal - Tese não suscitada no decorrer do processo - Litigância de má-fé - Configurada - Apelante possui alto rendimento - Pedido de gratuidade que não encontra qualquer respaldo - Postura processual condizente com o previsto no CPC, art. 80, IV - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO, com condenação em litigância de má-fé e determinação... ()
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15 - STJ Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.
«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 98 comprovados. Agravante que, enquanto padeiro, aufere renda líquida mensal inferior a um salário mínimo. Despesa com aluguel comprovada. Capacidade de as custas e despesas do processo da origem, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00, afetarem efetivamente o custeio pelo agravante de suas necessidades básicas. Decisão reformada. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO -
Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida, que sustenta a ocorrência de prescrição - Descabimento - Pretensão de reparação civil exercida de forma regressiva pelo apelado em razão de sua responsabilização objetiva perante o cliente pelos danos a este provocados pela apelante, por meio de conduta que teve repercussão criminal - Recurso especial interposto pela apelante contra a r. sentença condenatória prolatada na ação penal que não foi admitido por r. decisão de 05 de abril de 2022, não decorrendo, entre essa data e o ajuizamento da presente ação, em 17 de abril de 2023, prazo superior ao da prescrição trienal. Ademais, o ultimo pronunciamento judicial de mérito proferido no processo criminal, em recurso especial interposto pelo banco na qualidade de terceiro interessado, transitou em julgado em 08/02/2023, de modo que pendia causa impeditiva, ou suspensiva, do fluxo prescricional que só deixaria de existir a partir do trânsito em julgado da decisão final - Ainda que o apelado tenha identificado a ocorrência do delito e sucessivamente demonstrado dele ter conhecimento em datas anteriores ao trânsito em julgado, somente este momento tinha o condão de deflagrar ou retomar o prazo de prescrição, por força de lei - Reconhecido como termo inicial do prazo prescricional a data de 08/02/2023, em relação ao apelado, deduz-se que o ajuizamento desta demanda em 14/04/2023 também se deu antes da extinção, pelo decurso do tempo, da pretensão de regresso do apelado - Conclusão reforçada pelo fato de que o apelado tentou, através dos recursos à superior instância visando à fixação de indenização mínima na sentença condenatória, instrumentalizar ação de execução ex delicto, caso em que seria dispensável a presente ação para obter a reparação do dano, mas não teve o seu pleito acolhido - Mesmo se considerado que o prazo já tinha começado a fluir da data em que o apelado teria descoberto a infração, não houve o transcurso de três anos dali até a propositura da ação penal pelo Ministério Público, nem entre o trânsito em julgado da decisão final prolatada e o ajuizamento da presente demanda - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa... ()
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18 - TJSP AÇÃO CIVIL «EX DELICTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a pesquisa e penhora de 50% dos bens e ativos localizados em nome da alegada companheira do executado - Agravante que requer a pesquisa e penhora do equivalente à meação do agravado - Descabimento - Ausência de provas seguras de que o agravado viva em união estável - Documentos que deixam dúvida sobre a alegada união estável - Impossibilidade de pesquisa e constrição de bens em nome de terceira alheia à lide - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - STJ Processual civil. Extração ilegal de minério. Ação de execução ex delicto. Prescrição. Termo inicial.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (CCB/2002, art. 935), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do CCB/2002, art. 200» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017). ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Reconhecida a responsabilidade do requerido pela reparação, tem-se que o dano material deve ser efetivamente demonstrado. Comprovação apenas do valor incontroverso e admitido nos autos de embargos à execução. Direito do autor reconhecido com base no art. 935 do CC, com indenização em dobro e na medida da extensão do dano (art. 944, CC). Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova da extensão do dano experimentado (art. 373, I, CPC). ... ()
