Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO -

Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida, que sustenta a ocorrência de prescrição - Descabimento - Pretensão de reparação civil exercida de forma regressiva pelo apelado em razão de sua responsabilização objetiva perante o cliente pelos danos a este provocados pela apelante, por meio de conduta que teve repercussão criminal - Recurso especial interposto pela apelante contra a r. sentença condenatória prolatada na ação penal que não foi admitido por r. decisão de 05 de abril de 2022, não decorrendo, entre essa data e o ajuizamento da presente ação, em 17 de abril de 2023, prazo superior ao da prescrição trienal. Ademais, o ultimo pronunciamento judicial de mérito proferido no processo criminal, em recurso especial interposto pelo banco na qualidade de terceiro interessado, transitou em julgado em 08/02/2023, de modo que pendia causa impeditiva, ou suspensiva, do fluxo prescricional que só deixaria de existir a partir do trânsito em julgado da decisão final - Ainda que o apelado tenha identificado a ocorrência do delito e sucessivamente demonstrado dele ter conhecimento em datas anteriores ao trânsito em julgado, somente este momento tinha o condão de deflagrar ou retomar o prazo de prescrição, por força de lei - Reconhecido como termo inicial do prazo prescricional a data de 08/02/2023, em relação ao apelado, deduz-se que o ajuizamento desta demanda em 14/04/2023 também se deu antes da extinção, pelo decurso do tempo, da pretensão de regresso do apelado - Conclusão reforçada pelo fato de que o apelado tentou, através dos recursos à superior instância visando à fixação de indenização mínima na sentença condenatória, instrumentalizar ação de execução ex delicto, caso em que seria dispensável a presente ação para obter a reparação do dano, mas não teve o seu pleito acolhido - Mesmo se considerado que o prazo já tinha começado a fluir da data em que o apelado teria descoberto a infração, não houve o transcurso de três anos dali até a propositura da ação penal pelo Ministério Público, nem entre o trânsito em julgado da decisão final prolatada e o ajuizamento da presente demanda - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa... (Continua)