Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ação de origem como «ex delicto e, por consequência, reputou como parte ilegítima para figurar no polo ativo a genitora da vítima do crime, por ser esta última maior e capaz. Reforma. Não se trata de ação ex delicto, e sim de ação indenizatória por danos morais sofridos pela própria agravante, ainda que esta não tenha sido vítima direta dos fatos criminosos geradores do dano. Ocorrência de dano moral reflexo. Parte legítima para figurar no polo ativo. Recurso provido... (Continua)