Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. AÇÃO «EX DELICTO". EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INADMISSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POR INSTAURAÇÃO EQUIVOCADA. PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DETERMINÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO AO EXECUTADO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ÂMBITO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Juízo de primeiro grau indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença, por reconhecer equívoco na respectiva instauração, determinando o prosseguimento nos autos principais da execução de sentença criminal, sem a intimação da parte executada para o pagamento do débito ou para a oferta de impugnação. 2. Diante de tal quadro, não há que se falar na obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais e na incidência de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do executado. 3. A propositura equivocada gerou fundada dúvida quanto ao meio adequado para oferta de impugnação à penhora, pelo executado, o que determina a necessidade de abertura de prazo para a defesa.... (Continua)