1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. ... ()
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2 - TJMG Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237/STF. Requisitos legais preenchidos
«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. ... ()
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3 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE OS LIMITES DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJSP Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 951. (Com doutrina).
«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.... ()
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5 - TJSP Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina).
«A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no CCB, art. 569é declaratória, e aquela fundada no CCB, art. 570é constitutiva.... ()
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6 - STJ Ação demarcatória. Linhas divisórias existentes, mas que o autor reputa incorretas, alegando ter direito a área maior. Viabilidade da ação demarcatória. Carência inocorrente.
«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não ha outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.
«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR A DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E O CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESP 1.984.013/MG.... ()
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9 - TJSP Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC/1973, art. 946, I.
«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.... ()
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10 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).
«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Extinção do processo. Via inadequada. Limites conhecidos e divisas caracterizadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Ação demarcatória que não é o remédio adequado para se discutir se as divisas existentes estão ou não corretas. Doutrina e jurisprudência. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante aos limites e divisas do imóvel exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Ação demarcatória. Divergência entre os limites e confrontações definidos nos títulos dominiais e a realidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 946, I. Violação. CCB/2002, art. 1.297.
«A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (CPC, art. 946, I c/c CCB/2002, art. 1.297). Em face da imprecisão da linha divisória, não seria possível intentar a ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita individuação da coisa reivindicada, o que não ocorre na espécie.»... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória cumulada com reivindicatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. 1.ação demarcatória cumulada com reivindicatória.
2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Citação de todos os confrontantes. Desnecessidade. Ausência de interesse. Agravo não provido.
«1. Em se tratando de ação demarcatória parcial, somente existe litisconsórcio passivo necessário em relação aos proprietários dos imóveis confrontantes da linha demarcanda, tendo em vista que somente estes possuem interesse no resultado da demanda. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória c/c reivindicatória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação demarcatória c/c reivindicatória.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MARCOS DIVISÓRIOS JÁ EXISTENTES - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DA VERDADEIRA LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS -
Havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso provido... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicado.
«1 - Ação demarcatória. ... ()
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18 - STJ Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Registro público. Divergência entre os marcos divisórios existentes e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada. Divergência. Adequação da via eleita. CPC/2015, art. 946, I. CCB/2002, art. 1.297. Precedente: REsp 759.018, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009)
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação demarcatória de terras particulares c/c reivindicatória c/c indenizatória.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação demarcatória, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, uma vez que os autores não comprovaram ser proprietários registrais do imóvel litigioso. ... ()
