Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR A DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E O CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESP 1.984.013/MG.... ()
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