acao de revisao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE.

Apenas com o atendimento dos requisitos próprios para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor é que se admite a suspensão da ação de execução em razão da existência de ação de revisão do contrato que a embasa, que tramita de forma conexa para julgamento simultâneo.... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão do contrato - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS AUSENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Súmula 380/STJ enunciou que a «simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".... (Continua)

8 - STJ SFH. Tutela antecipatória. Ação de revisão do contrato. Antecipação da tutela. Deferimento. Depósito do valor das prestações, a posse do bem e o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO.

A PARTE AUTORA NÃO PROMOVEU A IDENTIFICAÇÃO DO QUE PRETENDE REVISAR. INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ESSA NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL SATISFATORIAMENTE. VIOLAÇÃO CPC, art. 330, § 2º.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A MERA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ISOLADAMENTE, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS NÃO ESTIPULOU. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE DA TABELA SAC OU SISTEMA GAUSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ação de revisão do contrato. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Em relação à tese de existência de erro material e de direito nos cálculos em que foi baseada a sentença, incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a referida matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A MERA INTERMEDIADORA DO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ISOLADAMENTE, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS NÃO ESTIPULOU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NOS TERMOS DO CPC, art. 330, § 2º, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE CONTRATO, A PARTE AUTORA TERÁ, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER - INDICANDO O PARADIGMA INCIDENTE À ESPÉCIE, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ação de revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando de ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o valor incontroverso do débito, a ser especificamente quantificado na petição inicial, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º). Nos termos da Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando de ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o valor incontroverso do débito, a ser especificamente quantificado na petição inicial, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º). Nos termos da Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio (REsp 135.151/RJ). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão do feito executivo em razão da sentença de parcial procedência da ação de revisão do contrato de financiamento bancário - sentença não extinguiu a execução, e deu parcial provimento, tão somente, com relação a alguns pedidos do autor - ausência de concessão de eventual efetivo suspensivo aos recursos - probabilidade do direito insuficiente a justificar a suspensão da execução ou a expropriação de bens do executado - do mesmo modo, ausência de perigo de dano posto imediato posto que, por ora, não foram localizados bens ou ativos que possam satisfazer a execução pelo valor perseguido pelo credor - agravo improvido