Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS AUSENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Súmula 380/STJ enunciou que a «simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".... (Continua)