Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando de ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o valor incontroverso do débito, a ser especificamente quantificado na petição inicial, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º). Nos termos da Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)