acao de retificacao de divisas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro Público. Ação de retificação de divisas (art. 213, Lei 6.015/73) .

«No caso de haver impugnação fundamentada do pedido, deduzida por interessado legítimo e, bem assim, lastreada em alegação de lesão a direito, deverá o Juiz, ante a concretização do conflito de interesses, remeter as partes às vias da jurisdição contenciosa. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA POR CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA PENDENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO POSSESSÓRIA PARA DISPUTA DE DIVISAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por João Carlos de Oliveira e Neli Thibe Bertolla de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Jane Fátima Carvalho Giavoni. Os apelantes alegam que a ré demoliu um muro divisório e construiu outro em nova posição, invadindo 290,21m² de sua propriedade. Pleiteiam a anulação da sentença por irregularidade na perícia e cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

3 - TJSP Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem e/ou «pro labore faciendo. Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

4 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Ausência de omissão no julgado embargado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

5 - TJSC Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Edificação de antena de estação rádio-base para telefone celular. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de participação processual da agência nacional de telecomunicação (anatel) e do ibama. Inconstitucionalidade da Lei estadual 12.864/2004 por afronta à competência legislativa da União. Inocorrência. Desnecessidade de submissão ao Órgão Especial. Construção localizada em área de proteção ambiental (apa) da «baleia franca sem as licenças prévia e de instalação. Ausência de estudo e relatório de impacto ambiental. Desrespeito às distâncias regulamentares de recuos mínimos em relação às divisas do imóvel e às residências vizinhas. Demolição determinada na sentença. Conversão em indenização. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Afronta a legislação ambiental a edificação de antena de estação de rádio-base para telefone celular em área de proteção ambiental sem obtenção das licenças prévia e de instalação, estudo e relatório de impacto ambiental e em desrespeito às distâncias regulamentares mínimas em relação aos imóveis vizinhos. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Preliminar lançada que se trata de evidente questão ligada ao mérito da Demanda - Pedido da Autora, a buscar, de forma transversa, a limitação e realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Proposta de plano de pagamento insuficiente - Expressa determinação para emenda da Exordial, e retificação do plano contida em r. Decisão irrecorrida - Apelante que meramente apresenta tabela com divisão proporcional do pagamento a ser realizado - Ausência de elementos essenciais a proporcionarem a análise efetiva do pedido, ou mesmo, de fundamentos essenciais para eventual imposiçao de plano de pagamento aos credores resistentes - Eventual ausência de previsão legal - Irrelevância - Requisitos essenciais para exame da proposta lançada - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Conta de liquidação homologada que apresenta diversas inconsistências com os parâmetros do título executivo, o que torna inviável sua ratificação. Conta do INSS, por outro lado, que deverá ser retificada em apenas dois pontos. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RATIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR EQUIDADE E ANALOGIA C/C TUTELA PROVISORIA.

Decisão que determinou a retificação do polo passivo diante do encerramento do inventário, para habilitar os herdeiros. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Encerrado o inventário desaparece a figura do espólio. Eventual dívida é de responsabilidade dos herdeiros no limite da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas no rol de inadimplentes. dívidas de cheque especial. improcedência mantida. recurso não provido.

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida não prescrita no serasa limpa nome. dívida de cartão de crédito cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão de deferimento da liminar que não comporta reforma - Comprovação da constituição em mora do réu - A notificação extrajudicial enviada para o endereço contido no contrato firmado entre as partes é suficiente para a comprovação da mora - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245/STJ) - Ainda que o número do contrato aposto na notificação extrajudicial divirja do número da operação de crédito direta ao consumidor, há outros elementos que permitem a identificação precisa da dívida - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a retificação do polo passivo defendido pela agravante (Bradesco Vida e Previdência). 2- Agravante, ao contestar a ação principal, requereu fosse retificado o polo passivo da ação principal para sua inclusão. 3- Acordo realizado após a sentença condenatória que estabeleceu a obrigação da agravante ao pagamento da dívida sub judice. 3- Grupo econômico formado pelas empresas Bradesco Consórcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida Previdência reforça a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento do débito exequendo diante da nítida relação de consumo existente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base no Tema 1264, REsp. Acórdão/STJ, que será julgado pelo STJ, a fim de definir se dívida prescrita pode ser exigida judicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos - A ação originária deste recurso visa à declaração de inexistência das dívidas imputadas ao autor, bem como à indenização por dano moral, em razão da ausência de notificação prévia à inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente, ainda que subsidiariamente - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.264 do STJ - A suspensão determinada pelo STJ refere-se a ações sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, o que não é o caso da ação em questão - Suspensão revogada, para prosseguimento do feito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que foi expressamente determinada a emenda da petição inicial, para descrever, nos pedidos, quais são os valores, contratos e demais dados das dívidas que pretende declarar inexigíveis, com a consequente retificação do valor atribuído à causa - Autor que intimado diversas vezes para cumprir o que restou determinado, quedou-se inerte - Configurado descumprimento do requisito previsto no CPC, art. 319, IV - Decurso do prazo para emenda que autoriza o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Reiteradas intimações para a parte autora emendar a petição inicial no sentido de retificar o valor atribuído a causa. Demandante que se pronunciou, retificando o valor inicialmente atribuído ao feito. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC/2015. Juízo que pode fixar, de ofício, novo valor da causa, quando entender que este não corresponde ao valor patrimonial desejado pela parte. Matéria de ordem pública. Anulação que se impõe. Provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito, com a retificação do valor da causa, de ofício, pelo julgador.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HABITE-SE. CVCO. PEDIDO PARA OBRIGAR A ANÁLISE DE PROJETO SUBSTITUTIVO REFERENTE AO FECHAMENTO DE DIVISAS DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO MATERIAL UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO EM ENFRENTAR UM DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. JUIZO A QUO QUE MOTIVOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ACEITAR AS ALTERAÇÕES NO PROJETO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM FACE DO PODER DE POLÍCIA E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA MODIFICAÇÃO DO PROJETO SOMENTE ALTERAVA O MATERIAL UTILIZADO NO FECHAMENTO DAS DIVISAS E NÃO A ÁREA EDIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DESTA TESE. ALTERAÇÃO QUE AFETA A FACHADA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSTRUIR MURO EM ALVENARIA COM ALTURA MÍNIMA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E QUE O ENTE AGIU DE FORMA ILEGAL. CONCESSÃO DE HABITE-SE É ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PROÍBA A COLOCAÇÃO DE VIDRO ACIMA DE UM MURO DE 3 METROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MOTIVO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRÊS TERRENOS CONFRONTANTES FICAM AFASTADOS A MAIS DE 1,5M, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.301. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ALÉM DOS ORA MOTIVADOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -

Quanto ao pedido de nulidade da sentença por ter sido indeferida a prova pericial, não merece prosperar, pois a referida prova não se mostra útil para os pedidos da petição inicial. O autor alega que há ilegalidade no ato da Administração Pública em condicionar o CVCO à construção de muro de alvenaria de no mínimo 1,80m, pois não há na legislação qualquer regulação sobre o material a ser utilizado em muros com alturas superiores a tal montante. Assim, tendo em vista que o exame da legalidade compete à motivação pelo Juízo a quo por sentença, e não ao perito, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial. O juiz é o destinatário das provas e os demais argumentos da motivação da sentença afastam a necessidade de tal prova. 2 - De igual modo, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação a um dos argumentos da parte autora. Observando-se a sentença, verifica-se que o MM. Juízo enfrentou o argumento da autora, ainda que de forma sucinta em tal ponto. Veja-se: «[...] Esse documento confirma que o Município agiu em conformidade com o princípio da legalidade administrativa, à medida que exigiu da construtora a observância ao alvará e ao projeto aprovado. Isso especialmente ocorreu em vistoria realizada em 10/07/2023, quando se verificou que a autora não só havia mantido as esquadrias metálicas, quanto havia instalado o vidro jateado junto às divisas, contrariando o estipulado no alvará e as instruções anteriores do poder público. Tanto é que, após novamente notificada em julho de 2023, a construtora veio a requerer, mediante protocolo do Processo SEI 19.021.146754/2023-90, requerimento para a substituição do projeto, apresentando nova proposta construtiva (13444078) e confirmando que, não obstante as notificações, alertas e exigências feitas pela Municipalidade, ela insistiu em não observar os termos do alvará anteriormente concedido [...] De mais a mais, a alegação de que a legislação municipal não veda expressamente o uso de vidro jateado nas divisas não afasta o dever de conformidade com o alvará, pois a regra disposta no art. 39 da Lei Municipal 11.381/2011 legitima o Município a rejeitar alterações não previamente autorizadas, o que torna improcedente a pretensão de regularizar a obra de forma diversa do projeto aprovado. Ao requerer que o Judiciário autorize uma alteração posterior e sem anuência municipal, busca-se validar um ato em desacordo com o alvará e com as normas urbanísticas, o que desrespeita o princípio da segurança jurídica e da legalidade [...] E, nos embargos de mov. 52, assim constou: «[...] Ademais, o exame da legalidade e adequação técnica do material utilizado no fechamento das divisas, como o vidro jateado com película de segurança, é matéria eminentemente administrativa, cabendo ao órgão técnico municipal avaliar sua conformidade com as normas urbanísticas e de vizinhança aplicáveis. Observe-se que o MM. Juízo enfrentou a questão sobre a legalidade do ato administrativo, entendendo que o Município agiu em conformidade normativa e por ato de poder de polícia. Ademais, nos termos da Súmula 162/FONAJE, no sistema dos juizados especiais, o juiz não está obrigado a analisar todas as teses apresentadas pela parte, de forma exaustiva, bastando que apresente os fundamentos e argumentos da sua convicção.Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. 3 - Em relação à tese de que o projeto substitutivo não alterava a área e que, portanto, não precisaria de prévia aprovação municipal, razão não assiste à parte recorrente.Nos termos do art. 39, §1º, da Lei Municipal 11.381/11, se as modificações do projeto implicarem alteração da forma externa, devem ser submetidas à aprovação do município. No presente caso, pelas próprias fotos de movs. 1.10 e 1.11 é possível verificar que a colocação de vidros jateados no topo do muro altera a fachada do imóvel. Ou seja, a alteração do projeto deveria ser apresentada, previamente, para aprovação do município. 4 - Superada a questão de que o autor deveria ter submetido a alteração do projeto à autorização prévia do município, passo à classificação e análise do ato administrativo em si.O ato de o município conceder ou não o «habite-se é ato vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos pela parte, não há poder de escolha por parte da Administração Pública. Cita-se: «APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO DO SOLO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR . NEGATIVA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEIS MUNICIPAIS 486/74, 3.591/2015 E 3 .592/2015 DE HORIZONTINA -RS. LEGALIDADE. O alvará de habite-se constitui ato vinculado da Administração Pública, praticado no exercício do controle urbanístico pela municipalidade, depois da atuação do particular. Nesse caso, a atuação da Administração Pública Municipal restringe-se à verificação dos pressupostos estabelecidos pela lei -aspectos de regularidade da construção e da obra -, não lhe sendo facultado deferir ou indeferir o alvará de habite-se por critérios de conveniência e oportunidade. Caso em que os autores construíram edificação em desacordo com os parâmetros previstos no projeto de engenharia aprovado pela municipalidade, sobre terreno irregularmente desmembrado, o que resultou em dois lotes com metragens inferiores ao mínimo estabelecido na legislação municipal. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível 70072596307, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/07/2017) . (TJ-RS - AC: 70072596307 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 13/07/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2017). «HABITE -SE/ISSQN Mandado de Segurança - Pretensão de reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à desvinculação da expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se ao prévio recolhimento de qualquer tributo, inclusive o ISSQN em relação ao empreendimento referido nos autos - O Auto de Conclusão de Obra, denominado habite-se, é ato vinculado ao preenchimento de requisitos de natureza técnico-urbanística, destinado, exclusivamente, à verificação da presença de condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade da edificação - De outro lado, a exigência tributária relativa ao ISSQN se refere à obrigação tributária exigida após o efetivo lançamento, convertendo-se em crédito tributário, podendo ser exigido na esfera administrativa ou na judicial - Consequentemente, a exigência de quitação prévia do tributo para a concessão do habite-se é excessiva e desproporcional - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1071921-37.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024). No presente caso, apesar de assistir razão ao autor no que tange à inexistência de previsão legal do material utilizado na construção do muro e ausência de previsão legal da vedação de vidros acima de 1,8m de altura, os pedidos da petição inicial devem ser julgados improcedentes, pelo seguinte motivo complementar ao já exarado.No mov. 1.9 consta que o município não aceitou a alteração do projeto, pois o autor transformou o local em um terraço (ou varanda). Conforme citado no parecer do município, nos termos do art. 1.301 do CC, é vedado fazer eirado, terraço ou varanda a menos de 1,5m do terreno vizinho. E, pelos documentos dos autos, não é possível se verificar que o autor cumpriu essa exigência, pelo contrário. Em suma, a Administração Pública não recusou a concessão do CVCO pela simples mudança do material utilizado, nem pela altura mínima que foi colocada (acima do muro), mas sim, porque o autor transformou o local em terraço, ou varanda, e não comprovou o preenchimento do requisito legal de distância mínima entre vizinhos, possível a comprovação desde o pleito da exordial por mera prova documental, tal como os croquis apresentados. 5 - Com efeito, não merece reparos a sentença ora recorrida. 6 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Rito do Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental próprio. Agravante que informa acordo extrajudicial com parte dos credores e quitação de dívidas. Segunda fase do procedimento que não pode ser instaurada antes de apresentação de novo plano de pagamento, com exclusão dos credores com quem celebrou acordos extrajudiciais e/ou já adimpliu a dívida. Necessária verificação de manutenção da situação de superendividamento para enquadramento no procedimento previsto no CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívidas c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que alega não ter autorizado a portabilidade dos contratos de empréstimo consignado entabulados com o Banco Pan S/A para o réu Banco Bradesco S/A - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito e não de portabilidade - Houve a manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Ausente formalização de novos contratos ou modificação das cláusulas estabelecidas previamente - Cessionário requerido que cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade das contratações, de inexigibilidade das dívidas, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, diante da higidez dos contratos - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSUBSTANCIADA EM NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CREDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança por verificar ocorrência da prescrição entre o vencimento da última parcela da dívida (30/09/2008) e o ajuizamento da ação (11/12/2014). Apelação da parte autora alegando interrupção do prazo prescricional aos 15/12/2010, considerando o envio de comunicação de dívida, com fundamento no art. 206, VI do CC. ... (Continua)