Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que foi expressamente determinada a emenda da petição inicial, para descrever, nos pedidos, quais são os valores, contratos e demais dados das dívidas que pretende declarar inexigíveis, com a consequente retificação do valor atribuído à causa - Autor que intimado diversas vezes para cumprir o que restou determinado, quedou-se inerte - Configurado descumprimento do requisito previsto no CPC, art. 319, IV - Decurso do prazo para emenda que autoriza o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)