Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas no rol de inadimplentes. dívidas de cheque especial. improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação da existência do contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não dos apontamentos em nome do autor no SPC/SERASA. III. Razões de decidir 3. Apelante que se insurge contra a inscrição de seu nome no SPC/Serasa em relação a crédito cedido à empresa ré. 4. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica do suplicante com o banco cedente e a regularidade dos débitos que o apelante alega desconhecer. 5. Requerente que não comprovou que a dívida tinha sido quitada junto ao credor originário, era inexistente ou mesmo estava sendo questionada judicialmente, ônus de que não se desincumbiu 6. Ausência de notificação que não desconstitui o crédito. 7. Diante do vencimento do débito, legítima é a inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido