Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Rito do Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental próprio. Agravante que informa acordo extrajudicial com parte dos credores e quitação de dívidas. Segunda fase do procedimento que não pode ser instaurada antes de apresentação de novo plano de pagamento, com exclusão dos credores com quem celebrou acordos extrajudiciais e/ou já adimpliu a dívida. Necessária verificação de manutenção da situação de superendividamento para enquadramento no procedimento previsto no CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)