Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base no Tema 1264, REsp. Acórdão/STJ, que será julgado pelo STJ, a fim de definir se dívida prescrita pode ser exigida judicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos - A ação originária deste recurso visa à declaração de inexistência das dívidas imputadas ao autor, bem como à indenização por dano moral, em razão da ausência de notificação prévia à inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente, ainda que subsidiariamente - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.264 do STJ - A suspensão determinada pelo STJ refere-se a ações sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, o que não é o caso da ação em questão - Suspensão revogada, para prosseguimento do feito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)