Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Reiteradas intimações para a parte autora emendar a petição inicial no sentido de retificar o valor atribuído a causa. Demandante que se pronunciou, retificando o valor inicialmente atribuído ao feito. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC/2015. Juízo que pode fixar, de ofício, novo valor da causa, quando entender que este não corresponde ao valor patrimonial desejado pela parte. Matéria de ordem pública. Anulação que se impõe. Provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito, com a retificação do valor da causa, de ofício, pelo julgador.