Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão de deferimento da liminar que não comporta reforma - Comprovação da constituição em mora do réu - A notificação extrajudicial enviada para o endereço contido no contrato firmado entre as partes é suficiente para a comprovação da mora - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245/STJ) - Ainda que o número do contrato aposto na notificação extrajudicial divirja do número da operação de crédito direta ao consumidor, há outros elementos que permitem a identificação precisa da dívida - Negado provimento... (Continua)