acao de obrigacao de fazer condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -

Decisão agravada que busca efetivar medida de controle e restrição de acesso a moradores de condomínio edilício, em relação àqueles que não possuem vínculo com as unidades condominiais localizadas em determinada torre - Situação que, em tese, ofende a convenção condominial aplicável a todas as torres, bem como cerceia direito de moradores de outros edifícios do condomínio - Situação previamente analisada em outro agravo de instrumento - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Condomínio de casas. Aprovação, em assembleia, da instalação de piso intertravado nas áreas externas e garagens de todas as unidades. Realização de termo de ajuste de conduta para correção de toda a extensão do piso da garagem do imóvel dos apelantes -condôminos. Obrigação destes de adotar a padronização em sua unidade, na forma ajustada, sob pena de se caracterizar o axioma venire contra factum proprium non potest. Reconhecimento. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA OU ESTÉTICA DO PRÉDIO. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONDÔMINOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIDADE COMERCIAL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. DIREITO AO USO DAS ÁREAS COMUNS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.

Instalação de três toldos retráteis na área externa da unidade autônoma, em violação ao art. 1.336, III, do Código Civil, e aa Lei, art. 10, I 4.591/1964. À míngua de proibição expressa na convenção condominial acerca da instalação dos toldos, ficou demonstrado que se trata de intervenção que altera a fachada e que, por isso mesmo, demanda prévia autorização em assembleia condominial. A insurgente, todavia, não logrou atestar que obtivera o assentimento da coletividade de condôminos. Ademais, a intervenção se deu à revelia das normas municipais. Retirada determinada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento. Instalação de cobertura metálica por condômino. Infringência ao art. 6º, «p da Convenção Condominial. Eventual autorização do síndico para a construção das coberturas pelos moradores, às próprias expensas - sequer comprovada satisfatoriamente, e em contrariedade à Convenção Edilícia, não justifica a conduta do demandado, mormente em se tratando de advogado, que dispõe de conhecimento jurídico para compreender com perfeição o alcance das normas. Sentença de procedência que se mantém.

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Condomínio edilício - CDHU - Falta de registro formal da Convenção de Condomínio - Responsabilidade da CDHU de providenciar a regularização de registro após a construção do empreendimento - Entrega do imóvel há quase duas décadas - Transcurso de tempo que extrapola o razoável - Procedência mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Vagas de garagem não exclusivas e inexistência de vagas para pessoas com deficiência. Pretensão de condômina, portadora de deficiência, de obter o uso exclusivo de uma das vagas com melhor localização. Possibilidade. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, com dever de todos de proporcionar acessibilidade e sobrevivência digna ao portador de deficiência. Incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 47, § 1º, Lei 13.146/2015) . Danos materiais indenizáveis à autora. Ocorrência. Necessidade de locação de garagem particular pela autora, em decorrência da falta de condições adequadas das vagas disponibilizadas pelo réu. ... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -

Existência de decisão judicial que garante acesso de todos os moradores do condomínio a uma determinada torre do empreendimento - Medida que se mostrou necessária, tendo em vista que se trata, atualmente, da única forma de acesso à piscina do condomínio - Novo pleito, agora com o intento de garantir o acesso de todos os moradores a todas as torres de todo o condomínio - Ausência de urgência - Indeferimento do pedido liminar - Ausência de demonstração da necessidade de acesso de moradores a torres nas quais não há áreas comuns a serem utilizadas com alguma finalidade diversa daquela que garante o acesso às unidades condominiais daquele edifício - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Instalação de porta com destravamento biométrico em hall social logo depois da abertura do elevador. Laudo pericial que confirmou a regularidade da medida, aprovada à época da obra acompanhada por profissional habilitado. Inexistência de proibição por normas específicas e pelo regimento interno do condomínio. Medição que revelou que o hall social compõe a área privativa do apartamento. Laudo elaborado por engenheiro, sargento do Corpo de Bombeiros, que atesta que a rota de fuga se dá por escadas fixas em hall de serviço e a instalação da porta em questão não interfere na segurança do edifício. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PRO-IBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO ESPAÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APROVA-ÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊN-CIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO. AUTORA QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS, APENAS DA PROIBIÇÃO DE UTI-LIZAÇÃO DO ESPAÇO E DO VALOR IMPOSTO PARA ALUGUEL. QUESTÕES INSERIDAS EM ASSUNTOS GE-RAIS NAS ATAS DAS DIVERSAS ASSEMBLEIAS EM QUE SE DISCUTIU O TEMA. APROVAÇÃO PELA MAIO-RIA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA. RE-CURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Realização de obra irregular em unidade autônoma. Alteração em área externa. Desfazimento da obra. Multa diária. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Alegada ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio autor que atribui à condômina demandada alteração da fachada da unidade condominial a ela pertencente, quanto à construção de cobertura na área do «garden". DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para interrupção dos serviços de instalação do pergolado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: configuração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que comportava mesmo a interrupção dos serviços de instalação do pergolado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensão autoral na instalação de equipamento exclusivo/individual de recarregamento elétrico para veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de cerceamento de defesa, que imóveis comportam adaptações e evoluções, que o equipamento é seguro, não trazendo dano/transtorno/interferência ao condomínio - Cerceamento de defesa - Inexistência - Elementos dos autos suficientes ao convencimento do juízo - Provas que são destinadas à convicção do juízo - Discussão dos autos que se restringe ao direito de o autor na instalar terminal individual de recarga para veículo elétrico - Prova pericial desnecessária nesse sentido - Vaga de garagem de propriedade exclusiva - Direito que se restringe a estacionar veículo sempre na mesma vaga - Instalação de equipamento que exige utilização de área comum do condomínio: paredes, teto, coluna e outros - Necessidade de aprovação em assembleia condominial - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Proibição de animais domésticos. Flexibilização. Peculiaridades do caso concreto. Interpretação de dispositivos da convenção condominial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias decidiram com base nas peculiaridades do caso concreto, bem como interpretando as cláusulas da Convenção do Condomínio, ao afirmarem que os dois gatos pequenos e saudáveis da autora não ofereciam risco aos demais condôminos ou perturbação do sossego alheio, circunstância que impossibilita a análise do recurso por esta Corte Superior em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. PEDIDO DE RETIRADA DE AR-CONDICIONADO «SPLIT E SUSBSTITUIÇÃO DA COR DA REDE DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Eleição para cargo de síndico. Decisão que defere pedido de tutela provisória para antecipar os efeitos da tutela e determinar a retificação do edital de convocação de assembleia de condôminos, para incluir a eleição para síndico apenas candidatos que se pronunciaram junto ao Conselho com antecedência mínima de 15 dias data da assembleia. Inconformismo do condomínio réu. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito dos agravados, autores da ação originária. Demonstração de que os candidatos ao cargo de síndico devem cumprir as regras previstas na Convenção do Condomínio. Perigo de dano presente ante a proximidade da eleição condominial. Tutela inaudita altera parte diante da ocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária prejudicaria a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E ENTREGA DE DOCUMENTOS PELAS ADMINISTRADORAS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A tutela antecipada de urgência deve ser concedida mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo (CPC, art. 300). ... (Continua)

19 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer - Condomínio sem convenção condominial - Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular - Possibilidade de alteração do polo ativo do feito, mesmo depois de oferecida contestação, para incluir nele os proprietários das unidades autônomas - Ausência de qualquer prejuízo à defesa, pois não há alteração de pedido nem de causa de pedir - Prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito, bem como, da celeridade e economia processuais - Sentença afastada, determinado o retorno dos autos à origem para seu prosseguimento. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO DE NATUREZA MISTA COMPOSTO POR 19 UNIDADES RESIDENCIAIS E 01 LOJA COMERCIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE COMERCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO QUE O CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL COMERCIAL ESTÁ EM DESCOMPASSO COM AS UNIDADES RESIDENCIAIS, PATENTE QUE MAIOR, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE HÁ ÉPOCA FUNCIONAVA SALÃO DE BELEZA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL A CARGO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE E ATÉ QUE SEJA INSTALADO, DEVERÁ A PARTE RÉ ARCAR COM VALOR ADICIONAL NA COBRANÇA MENSAL DE CONDOMÍNIO, NO PATAMAR APONTADO PELO PERITO QUAL SEJA, 15,53%. PARTE RÉ, ORA APELANTE, ALEGA QUE DEVE SER ISENTO DO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL, ASSIM QUE O HIDRÔMETRO INDIVIDUAL FOR INSTALADO NA UNIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO UTILIZA OS DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. AS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS, SÃO PRESUMIDAS, POIS INERENTES À INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, TENDO POR ESCOPO FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.