Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA OU ESTÉTICA DO PRÉDIO. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONDÔMINOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIDADE COMERCIAL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. DIREITO AO USO DAS ÁREAS COMUNS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA