acao de investigacao de paternidade post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Suspensão. Inventário. Desnecessidade. Reserva de quinhão hereditário. Recurso provido.

 ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

prazo de interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias e conta-se da data da ciência da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

OS SUCESSORES DA AUTORA, FALECIDA NO DECORRER DA AÇÃO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DAR CONTINUIDADE À DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.606, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. Processual civil. Conflito de competência. Ação de investigação de paternidade post mortem. Escolha aleatória. Lei 14.879/2024. Declinação de ofício. Possibilidade. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VÍCIOS NO JULGADO - NÃO APONTADOS

Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 46/TJRJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIABILIDADE DA SUSPENSÃO, NO CASO TRAZIDO PARA ANÁLISE. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

19 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.... (Continua)