acao de execucao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de bloqueio de CNH do devedor. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que implicaria violação a direitos fundamentais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CPC, art. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na ação de execução de alimentos, a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Título extrajudicial. Fixação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Art. 733,CPC/1973.

«Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DEFERIU PENSÃO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Ação de execução de alimentos em que foi deferido o desconto, além da pensão mensal ordinária de 25% (vinte e cinco por cento), de pensão suplementar de 15% (quinze por cento) para pagamento das parcelas vencidas. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.

Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

12 - TJMG INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - CONDUTAS DESCRITAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DECRETAÇÃO - ENTENDIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO.

A decretação de prisão no bojo de ação de execução de alimentos, determinada com base no livre convencimento do magistrado a par dos elementos de prova submetidos à sua apreciação não configura qualquer das hipóteses da suspeição do juiz, à luz do disposto no CPC, art. 145.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de alimentos.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Decreto de prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de citação para a ação de execução de alimentos. Comparecimento espontâneo.Suprimento. Ordem denegada.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BAIXA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA GENITORA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COMO, NESTE FEITO, SER DETERMINADA A BAIXA DE OUTRO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Provimento de recurso especial conexo. Preclusão consumativa. Recurso especial prejudicado.

1 - Ação de execução de alimentos, com fundamento na Convenção de Nova Iorque.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.