Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - CONDUTAS DESCRITAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - DECRETAÇÃO - ENTENDIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO.

A decretação de prisão no bojo de ação de execução de alimentos, determinada com base no livre convencimento do magistrado a par dos elementos de prova submetidos à sua apreciação não configura qualquer das hipóteses da suspeição do juiz, à luz do disposto no CPC, art. 145.... (Continua)