acao de alimentos polo ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES- LEGITIMIDADE - INCLUSÃO DOS INFANTES NO POLO ATIVO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação de Divórcio, se trata de procedimento de caráter personalíssimo, competindo apenas aos cônjuges, conforme disposto no CCB, art. 1.582. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO ANTES DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade processual por patrocínio simultâneo quando a alteração do polo ativo da demanda, com a inclusão da genitora que concordava com os termos da inicial, ocorreu antes da apresentação da contestação pelo requerido, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processual, e sem que se configure conflito de interesses ou prejuízo à defesa do apelante. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, conforme preceituam os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. Demonstrada a capacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado em primeira instância, e sendo presumida a necessidade do menor, impõe-se a manutenção da verba alimentar no percentual estabelecido, que se mostra condizente com a realidade fática e financeira das partes.... (Continua)

3 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.

«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS INTUITO FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. CREDORES SOLIDÁRIOS.NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. MAIORIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

O pedido de exoneração dos alimentos deve ser formulado em ação própria, não comportando análise na estreita via da execução. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES - EMENDA DA INICIAL - COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - FALTA DE INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES - INICIAL QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE SER RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação de guarda cumulada com alimentos, proposta apenas pelos filhos menores, com determinação de emenda da inicial para inclusão da genitora no polo ativo da ação, impõe-se a revogação da decisão agravada quando se verifica que a inicial não estava em condições de ser recebida. Afinal, a ação de guarda só pode ser promovida pelos pais ou pessoa que afirme ter legitimação legal para tanto; mas jamais pelo filho, que nunca será titular de sua própria guarda. Por outro lado, o filho menor tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de alimentos a ele destinados.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO PARCIAL - CONTINUIDADE DO FEITO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO E DO PEDIDO - CONDICIONALIDADE - ANUÊNCIA DO RÉU/EXECUTADO.

Demonstrado que o pagamento do débito exequendo foi apenas parcial, deve ser declarada insubsistente a sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da quitação da dívida executada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que determinou a regularização do polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a transmissão do crédito. A agravante, que integra o polo passivo do incidente, opõe-se à substituição do exequente original pelo cessionário, alegando (i) não haver autorização dos devedores para tanto, além de (ii) nulidade do contrato de cessão e (iii) incompatibilidade da sucessão com o conteúdo de decisão anterior do mesmo magistrado, que havia aplicado, na ação de embargos à execução, o disposto no CPC, art. 109. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Caso singular. Ação de natureza real, na forma dos arts. 504 e 1.314, ambos do Código Civil. Necessidade de integração no polo ativo de todos titulares do domínio. Litisconsórcio ativo necessário. Incidência dos arts. 73, I e 114, ambos do CPC. A lei não autoriza que o condômino (isoladamente) promova essa ação de indenização de caráter real real (porque implicará transferência total da propriedade dessa porção de165,30 m²), uma vez que implicaria uma disposição restrita à parte ideal. Apesar de instado pelo relator para regularização do polo ativo, os autores mantiveram-se inertes. A petição trazida na fase recursal não cumpriu o determinado e tampouco trouxe explicação satisfatória a tanto. Ausência de partilha do bem que se impunha a juntada de procuração ou declaração expressa de concordância do espólio da viúva (cotitular do domínio) para o ajuizamento da presente ação de natureza real. Daí a ausência da condição da ação e do pressuposto processual ao desenvolvimento válido do processo. Determinação, a partir dos elementos dos autos, de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para verificação de eventual incidência tributária na alienação afirmada pelos autores e que envolvia os demais titulares do domínio. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de guarda, visitas e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença do filho no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO/PASSIVO - HIPÓTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de alimentos e de divórcio, guarda e regulamentação de visitas (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença do filho no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que é titular do direito pleiteado. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Modificação do polo ativo após a citação. Interposição de agravo de instrumento pelo executado. Conversão em agravo retido. Cabimento do mandamus. Direito líquido e certo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso ordinário provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se em que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação. Abandono do processo. Ilegitimidade do Ministério Público. Polo ativo da demanda. Discussão acerca de direitos heterogêneos e divisíveis. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF. Súmula 7/STF.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação coletiva quando a discussão versar sobre direitos individuais heterogêneos e divisíveis. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE GENITORA E FILHAS MENORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência, que determinou a emenda da petição inicial para que as menores sejam excluídas do polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por D.M.S.O. em nome próprio e representando o menor Y.B.S.O. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos em favor do menor para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além de negar a exclusão do litisconsórcio ativo quanto à filha maior, I.K.S.O. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE CONSTE APENAS OS MENORES NO POLO ATIVO, REPRENSENTADOS PELA GENITORA E OS PEDIDOS DE APENAS UMA DAS AÇÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DE ALIMENTOS POSSUI RITO DIFERENTE DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO QUE MERECE AMPARO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ART. 327, §2º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS MENORES PARA FIGURAREM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de divórcio e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença dos filhos no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... (Continua)