Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO/PASSIVO - HIPÓTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. ... (Continua)