Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de guarda, visitas e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença do filho no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... (Continua)