acao de alimentos e reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES E FILHAS MAIORES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ex-cônjuges, em ação de oferta de alimentos cumulada com reconvenção, objetivando a modificação do valor e da forma de fixação da pensão alimentícia em favor das filhas e da ex-esposa, bem como a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. A sentença de origem fixou alimentos às filhas em 25% dos rendimentos líquidos do pai e 10% em favor da ex-companheira, além de honorários sucumbenciais calculados com base no valor atribuído à reconvenção. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Decreto 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECOVENÇÃO - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABIMENTO - ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando da apresentação da contestação, admite-se que o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343), razão pela qual incabível a pretensão de reconhecimento/dissolução de união estável em reconvenção deduzida em ação de alimentos, exatamente por inexistir conexão em relação à ação principal ou com o fundamente da defesa (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA À APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

PRELIMINARES. DESTACA-SE QUE A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS POSSIBILITA QUE A DEMANDADA REALIZE PEDIDO CONTRAPOSTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA RECONVENÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PRETENSÃO CONEXA COM A PRINCIPAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 343.  ... (Continua)

7 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Juízo meramente delibatório. Convenção de haia sobre cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família. Trâmite pelas autoridades centrais de portugal e do brasil. Desnecessidade de tradução. Alimentandos menores de 21 anos. Desnecessidade de procuração pela defensoria pública.

1 - Cuida-se de homologação de decisão estrangeira, iniciada pela Autoridade... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA DEMANDADA, VISANDO AO ESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. CABIMENTO.

1. O CPC, art. 343 ESTABELECE QUE “NA CONTESTAÇÃO, É LÍCITO AO RÉU PROPOR RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA”. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA REQUEREU TÃO SOMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, NÃO FORMULANDO PEDIDO DE GUARDA. FORA QUE, MESMO SE CONSIDERADA A NATUREZA DÚPLICE E QUE EM AÇÕES DE ALIMENTOS O PEDIDO INICIAL TEM CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, NÃO BALIZANDO A DECISÃO JUDICIAL CASO SEJAM FIXADOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO (QUE É UMA DAS REIVINDICAÇÕES DA PARTE RÉ), ISSO NÃO RETIRA DA PARTE O DIREITO DE PROPOR A RECONVENÇÃO, A QUAL TEM OUTRAS IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE NO QUE DIZ COM A SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E PEDIDO RECONVENCIONAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos e reconvenção. A sentenço Decretou o divórcio, fixou alimentos à ex-esposa por um ano, determinou a partilha de bens em igualdade, reconheceu danos morais em razão de violência psicológica e patrimonial, e extinguiu parcialmente a reconvenção. O primeiro apelante postula a concessão da gratuidade de justiça, a revogação ou redução do prazo da obrigação alimentar e a cassação da indenização por danos morais. A segunda apelante requer a majoração do prazo da pensão alimentícia para três anos, diante de alegada incapacidade decorrente de violência doméstica. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PRINCIPAIS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. CASO EM QUE TRAMITAM AÇÃO E RECONVENÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, MAS COMO A RECONVENÇÃO AINDA NÃO FOI RECEBIDA E A CITAÇÃO NESTA AÇÃO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR, EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SER APURADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO (LITISPENDENTE). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PROCEDÊNCIA DO POSTULADO NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de convivência ajuizada pela autora com pedido de guarda unilateral dos menores e fixação de alimentos pelo genitor. Na reconvenção, o réu postulou a guarda unilateral de um dos filhos e a definição de alimentos a serem pagos pela genitora/autora. A sentença julgou improcedentes as pretensões da autora, concedendo, na reconvenção, a guarda unilateral do menor ao genitor e fixando alimentos em 20% do salário mínimo nacional. A autora, em apelação, pleiteia a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo e a isenção das custas processuais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PARTILHA EFETIVADA - MEAÇÃO - DOZE VEZES O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Como cediço, a verba sucumbencial será arbitrada, preferencialmente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, ainda, os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA MÃE PARA QUE LHE FOSSE DEFERIDA A GUARDA DO MENOR, DEFERINDO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO RECONVENCIONAL DO PAI PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA GENITORA.

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO IMEDIATA COM A LIDE PRINCIPAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de requerimento, por meio de reconvenção, de pedido de majoração de alimentos em favor de filhos menores no bojo de ação de extinção de alimentos proposta pelo ex-cônjuge. ... (Continua)