Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA DEMANDADA, VISANDO AO ESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. CABIMENTO.

1. O CPC, art. 343 ESTABELECE QUE “NA CONTESTAÇÃO, É LÍCITO AO RÉU PROPOR RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA”. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA REQUEREU TÃO SOMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, NÃO FORMULANDO PEDIDO DE GUARDA. FORA QUE, MESMO SE CONSIDERADA A NATUREZA DÚPLICE E QUE EM AÇÕES DE ALIMENTOS O PEDIDO INICIAL TEM CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, NÃO BALIZANDO A DECISÃO JUDICIAL CASO SEJAM FIXADOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO (QUE É UMA DAS REIVINDICAÇÕES DA PARTE RÉ), ISSO NÃO RETIRA DA PARTE O DIREITO DE PROPOR A RECONVENÇÃO, A QUAL TEM OUTRAS IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE NO QUE DIZ COM A SUCUMBÊNCIA.... (Continua)