acao de adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.

Ação de adjudicação compulsória, imóvel que foi divido em cinco unidades, sem a matrícula individualizada e sem desmembramento junto ao RGI. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, S IV E VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC). PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADOS. 

NO CASO EM TELA, DURANTE O TRAMITAR DO FEITO, HOUVE A JUNTADA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, POSSIBILITANDO A CORRETA  ANALISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COM EFEITO,  PRESENTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA FINAL DO IMÓVEL, PELO VENDEDOR. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, DEVE SER DECLARADO ADJUDICADO O BEM IMÓVEL EM PROL DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA.    ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no CPC, art. 485, IV, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. RECONVENÇÃO. CABIMENTO.

SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR ESCRITO A AMPARAR A ALEGADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE AFIGURA  MEDIDA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS SUB JUDICE PARA OS AUTORES. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada.

14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJDF Ementa: Processo civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Imóvel doado. Falecimento do donatário. Legitimidade ativa. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Inventário prévio. Necessidade. Desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Cessão de contratos de terceiros sem anuência da CDHU. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à Apelante. Correta outorga da escritura ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o feito sob a alegação de que deveria ter sido proposta ação de adjudicação compulsória. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto aos autores, que têm o direito de escolher a via processual adequada ao exame da pretensão. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

19 - TJSP Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. É REQUISITO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.