acao cobranca contra municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Implantação de piso salarial dos professores. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação cobrança contra município, objetivando a implantação do piso salarial nacional dos professores, bem como o pagamento de diferenças inadimplidas. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir da condenação determinadas vantagens sobre o valor do piso nacional do magistério. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Direito constituicional. Servidor municipal. Professor municipio de tremedal. Ação de cobraça. Previo requerimento administrativo. Desnecessidade. Acesso a justiça. Infastabilidade. Sentença. Anulação. Imperiosidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO MUNICÍPIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVANTE QUE, ANTERIORMENTE, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público contra a cobrança de taxa municipal pelo Município de Avanhandava. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 1º. Hipótese, ademais, em que os direitos defendidos são de natureza individual, não configurando direitos difusos, cabendo a seus titulares postular, em Juízo, contra a exação dita descabida. Extinção da ação civil pública decretada. Rescisória julgada procedente para esse fim.

7 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.

9 - TJPE Ação de cobrança contra município. Ausência de comprovação do fornecimento de material. Apelo improvido.

«1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de 207/2004. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de cobrança movida por sindicato de servidores públicos contra federação de entidades sindicais. Repasse de contribuição sindical. Servidores estatutários. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra federação, visando ao repasse do percentual que lhe cabe dos valores pagos pelo Município, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, a título de contribuição sindical. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«Interpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de santo antão. Reexame da prova e interpretação de Lei local. Impossibilidade na via do recurso especial. Prescrição. Acórdão recorrido conformado ao que foi decidido no Resp1.251.993, pr, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Caxambu contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2014 a 2019, sob o fundamento de que a ação foi proposta após o falecimento do devedor, José Ribeiro dos Santos. O Município sustenta, em preliminar, ofensa ao CPC, art. 10, e, no mérito, alega que a execução foi corretamente direcionada ao espólio, com indicação da herdeira Lívia Carolina Morais de Lima como representante legal. Requer o provimento do recurso e o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«O recurso especial não é a via própria para a reinterpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra município. Improcedente. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Fundamento em Lei local. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA ajuizou ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, questionando Decreto Municipal que, ao regulamentar o piso salarial do magistério, supostamente reduziu o vencimento dos aludidos profissionais, bem como promoveu descontos indevidos em seus contracheques. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato contra decisão da Presidência que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Interesse processual. Ação declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Não se há falar em falta de interesse de agir porquanto não há como se obstar o acesso ao Poder Judiciário, mormente porque a pretensão dos autores é flagrantemente resistida pelo Estado Administração. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL À FOZPREV EM SENTENÇA. INCABÍVEL RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU. PROVIDÊNCIAS DE COBRANÇA DO MONTANTE PERSEGUIDO QUE DEVEM SER TOMADAS PELA AUTARQUIA. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. 1. O

microssistema dos Juizados Especiais não admite a formulação de pedido contraposto entre corréus, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 31, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009. 2. Pedido deduzido por ente público em face de outro litisconsorte passivo deve ser veiculado por meio de ação autônoma, sendo incabível sua formulação nos autos da demanda originária.3. Reforma pontual da sentença para afastar a condenação do Município ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de permanência, reconhecendo-se que a cobrança deve ser feita por via judicial própria. 4. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita pela municipalidade afastado. Decisão que se deu nos moldes impugnados pelas partes.Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)