abuso de direito de propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

3 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A multa em referência, calcada na norma do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, é imposta neste montante em razão das circunstâncias que envolvem as partes, em especial da fortuna aparente do réu, e se faz necessária para que o mandamento legal seja cumprido. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

4 - TJMG Abuso de direito. Supermercado. Abordagem educada e discreta de cliente. Segurança. Exercício regular do direito de propriedade. Excessos. Abuso de direito. Não demonstração

«-A simples abordagem, desde que feita de modo discreto e educado, não tem a potencialidade necessária para lesar a subjetividade do cliente de supermercado a ponto de configurar o dano moral. Apenas o excesso dos funcionários poderia levar à configuração do ato ilícito na vertente do abuso de direito, situação que, contudo, deve encontrar ressonância no suporte probatório dos autos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do «de cujus, para posterior registro da partilha em cartório.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. USUCAPIÃO. ABUSO DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário, para posterior registro da partilha em cartório.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA - VIA PÚBLICA DENTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS (PORTEIRAS/TRONQUEIRAS) - DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE PASSA A ESTRADA - INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULO PARA DIFICULTAR A PASSAGEM DE VEÍCULOS - ABUSO DE DIREITO.

Ainda que se reconheça ao proprietário de bem imóvel o direito de instalar dispositivos na estrada que passa em sua propriedade para resguardar a segurança e proteger seus animais, a colocação de obstáculo que estreita a via e dificulta a passagem de veículos constitui abuso de direito e deve ser coibida.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁRVORE EM TERRENO PARTICULAR. QUEDA DE GALHOS EM VIA PÚBLICA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECARIEDADE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁRVORE. FATO PREVISÍVEL. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.

10 - TJSP Usucapião rejeitada por inexistência de posse animus domini. Hipótese em que os documentos provaram que a posse é precária, exercida com abuso de confiança (comodato regular), sendo inadmissível que se reconheça o direito de propriedade, inclusive porque o proprietário não é desidioso na vigilância da coisa, tendo obtido reintegração de posse. Sentença de improcedência que deve ser preservada. Não provimento

11 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 E CODIGO CIVIL, art. 1.216. CPC, art. 927. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA OBJETO DA LIDE E A PROPRIEDADE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 187 DO CC). AUDIÊNCIA REALIZADA REGULARMENTE. ALEGADA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 6º E CPC, art. 7º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR A INDENIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Apelações interpostas pelo espólio e por herdeiro autônomo do autor originário contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse que acolheu pedido contraposto de condenação de o autor indenizar dano moral. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL EM COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

14 - STJ Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OBRA IMÓVEL VIZINHO. EXCESSO RUÍDOS. ABUSO DIREITO PROPRIEDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais formulados em ação de embargo e demolição de obra nova cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - STJ Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 330.

«1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do CC - Insurgência da exequente - Rejeição - Incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante no ano de 2019, sem localização de bens penhoráveis de propriedade da executada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exclusivamente em razão da ausência de bens penhoráveis - Desconsideração da personalidade jurídica disposta no art. 50 do Código Civil que tem como fundamento o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Agravante que não se desincumbiu em comprovar os requisitos dispostos na legislação civil - Mera inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não caracteriza abuso apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida episódica e excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica através da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, ARGUMENTANDO-SE QUE A APREENSÃO VIOLA O DIREITO À PROPRIEDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSTENTAÇÃO DE QUE A APREENSÃO OCORREU SEM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SEM MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS RESTRITIVAS - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DOS VEÍCULOS É PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 593, II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 267/STF - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO E A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS COM ATIVIDADES ILÍCITAS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO