Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA - VIA PÚBLICA DENTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS (PORTEIRAS/TRONQUEIRAS) - DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE PASSA A ESTRADA - INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULO PARA DIFICULTAR A PASSAGEM DE VEÍCULOS - ABUSO DE DIREITO.

Ainda que se reconheça ao proprietário de bem imóvel o direito de instalar dispositivos na estrada que passa em sua propriedade para resguardar a segurança e proteger seus animais, a colocação de obstáculo que estreita a via e dificulta a passagem de veículos constitui abuso de direito e deve ser coibida.... (Continua)