1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de título. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
«2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula 13/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Aresp. Dissídio jurisprudencial não configurado. Falta de cotejo analítico. Sumula 13/STJ. Revisão de valor de honorários. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelos agravantes não são capazes de alterar as razões de decidir. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 13/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 13/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).
2 - Recurso especial não conhecido.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Pensão especial ex-combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com benefício previdenciário. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.
«1. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 13/STJ (STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento das exigências editalícias. Indeferimento da nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de jurisdição. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.
««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).... ()
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17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Os acórdãos indicados como paradigmas pertencem ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, encontrando o recurso óbice na Súmula 13/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. Dispositivo legal não indicado. Ausência de cotejo analítico. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).
2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.
«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.... ()
