animus narrandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O v. aresto proferido pelo colendo TJSP decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reportagem veiculada pela imprensa não possuía mero animus narrandi ou animus criticandi e que, portanto, estaria configurado o dano moral. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral afastado. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O v. aresto proferido pelo colendo TJDFT decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se configura dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes. animus criticandi. ou a narrar fatos de interesse público. animus narrandi. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral afastado. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

5 - TJSP Queixa-crime. Calúnia. Rejeição com base no art. 395, III, CPP. Apelação. Animus narrandi. Ausência de dolo específico. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso em sentido estrito - Difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi ou animus criticandi - Decisão que se mantém.

7 - STJ Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi. Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.

«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.... (Continua)

8 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO. DECLARAÇÃO COM MERO RELATO DE FATOS. ANIMUS NARRANDI. DECISÃO MANTIDA.

1. Para a caracterização do crime de calúnia (CP, art. 138), além da indicação de uma situação concreta, certa e determinada, também deve estar demonstrada a vontade livre e consciente do agente de acusar alguém da prática de um crime sabidamente falso, com a intenção deliberada de macular a reputação do outro perante a sociedade (honra objetiva).   ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria jornalística. Dano moral rechaçado pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento do animus narrandi. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Configurado o animus narrandi não há falar em dano moral. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído não ser devida a indenização pleiteada em razão de a agravada não ter excedido os limites da liberdade de informação, haja vista que apenas reproduziu na reportagem os fatos que constavam da investigação e da denúncia ofertada, sem fazer nenhum juízo de valor, a inversão da conclusão alcançada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, encontra óbice no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi - Decisão que se mantém. Recurso desprovido

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Matéria jornalística. Dano moral afastado pelo tribunal de origem. Reconhecimento do animus narrandi. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Configurado o animus narrandi não há falar em dano moral. No caso, tendo o Tribunal de origem concluído não ser devida a indenização pleiteada porque «a reportagem indicada pelo apelado como causadora de dano moral (Caso do Dossiê) se limitou a transcrever situações ocorridas e nas quais o recorrido, homem público, estava envolvido (já que houve sua assunção de culpa), de maneira que a sociedade em geral pudesse entender com melhor clareza os acontecimentos, haja vista a proximidade do pleito eleitoral, ressaltando, ainda, que «as informações publicadas pela apelante em sua revista não excederam os limites da crítica, que podem ter sido desagradáveis, mas não tinham intenção de ofensa à pessoa do apelado, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Matéria jornalística. Ausência de mero animus narrandi. Dano moral configurado. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A questão versada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposto abuso de imprensa. Preponderância do interesse público, em detrimento do direito de personalidade. «Animus narrandi da reportagem, sem premeditado juízo de valor. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - STJ «Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi. (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral caracterizado. Precedentes. Redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação de matéria jornalística que supostamente teria imputado irregularidades ao agravante. Animus narrandi. Inexistência de dano moral indenizável. Pretensão de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 138 e 139, c/c o CP, CP, art. 141, III, na forma, art. 69, todos. Trancamento da ação penal. Queixa-crime. Falta de justa causa. Discussão acerca do elemento volitivo. Impossibilidade na via eleita. Animus narrandi. Não configuração.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DAS QUERELANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. INDÍCIOS CLAROS DO ANIMUS NARRANDI

e ANIMUS DEFENDENDI POR PARTE DAS QUERELADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Efeitos de reportagem jornalística levada ao ar em programa televisivo de elevada audiência. Jornalista que agiu no exercício da obrigação de informar sobre terapia ortomolecular aplicada por profissionais não médicos. «Animus narrandi de assunto de interesse público. Dano moral. Não cabimento. Recurso improvido.