usuario de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. ... (Continua)

2 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Exasperação da pena-base. Conduta social. Usuário de drogas. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que parte dos elementos descritos no acórdão impugnado - valoração negativa da conduta social do réu, por ser usuário de drogas - não era idôneo para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do delito de tráfico. Ademais, mesmo sendo o réu usuário de drogas, isto não impede que seja, também, traficante, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELO APELANTE, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDOS OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU MESMO DE DESCLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ANGARIADA NO FEITO É SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Perícia não determinada pelo juízo de primeiro grau. Ausência de indícios que justificassem a sua realização. Decisão devidamente fundamentada. Dispensabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.. O simples fato de considerar-se usuário de drogas não é motivo suficiente para realização de exame toxicológico. Cabe ao magistrado verificar a sua real necessidade, indeferindo a sua realização de forma fundamentada, ainda mais quando há outros elementos de provas que definem a dependência do usuário de drogas. Precedentes.recurso ordinário desprovido.

7 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através da confissão do acusado e das demais provas coligidas nos autos. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a autoria do crime foi confessada pelo próprio acusado em juízo, o qual, inclusive, nega ser usuário de drogas. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Pedido para anulação da sentença, já que, alegadamente, seria mero usuário de drogas - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... (Continua)

9 - TJRS Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade.... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

11 - TJMG Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Circunstâncias do crime, quantidade e natureza das drogas nada anormais - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Confissão espontânea não reconhecida - Simples admissão de ser usuário de drogas que não importa na confissão de traficante - Privilégio inaplicável ante a reincidência do réu - Regime fechado necessário - Recurso improvido

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Afirmação de ser usuário de drogas. Súmula 630/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de ser mero usuário, não induz a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em conformidade com o disposto no na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Réu usuário de drogas. Condição que não autoriza a avaliação pejorativa da personalidade e conduta social do acusado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face de ser o paciente usuário de drogas, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis e ausentes requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«I - Configurada a reiteração de pedido, não se conhece do presente writ, em face de julgamento de mandamus anteriormente ajuizado neste tribunal, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Desnecessidade de que o infrator seja surpreendido no ato de mercancia. Eventual condição de usuário de drogas que não exclui a responsabilidade criminal do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, a confissão espontânea do acusado que admite a propriedade da droga, no entanto afirma ser destinada a consumo próprio, sendo mero usuário, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, Código Penal - CP. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Incidente de dependência toxicológica. Denegação do pedido. Decisão devidamente fundamentada. Condição de usuário de drogas que não pode ser considerada como único fator determinante para a instauração do incidente. Ausência de elementos idôneos demonstrando a condição de dependente químico. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.