principio da presuncao de nao culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regime semi-aberto. Regressão. Denúncia por outro crime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Violação do princípio da presunção de não-culpabilidade. Inocorrência. Lei 7.210/84, art. 118, I.

«Para a regressão de regime, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, I, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando o conhecimento da prática de fato tipificado como crime doloso, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados (consumado e na forma tentada). Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento deste STJ, que é pela ... (Continua)

3 - TJSP Estupro. Descaracterização. Relação sexual consentida. Dúvida quanto à efetiva data da realização do primeiro contato sexual com vítima menor de 14 anos. Ofendida que pode ter alterado sua versão, após explicação do causídico. Incerteza que encobre a verdade real. Incidência do princípio da presunção de não culpabilidade. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

4 - STF Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena pelo tribunal de origem. Prisão cautelar não motivada. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Violação do princípio da presunção de não culpabilidade. Conduta social. Argumento inidôneo. Motivos do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Circunstâncias e consequências do delito. Justificativa concreta. Regime aberto e substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida – não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e condenação posterior. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ato ilegal reconhecido. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inexistência. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de Segurança - Negativa de posse a escrevente técnico judiciário aprovado em certame público por ostentar investigação criminal na qual se encontra incurso na prática do crime de Favorecimento à prostituição - Ato do Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dotado de discricionariedade e embasado no art. 47, V da Lei 10.261/1968 - Ato administrativo que não se afigura proporcional ou razoável, ante o princípio da presunção de não culpabilidade - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Tema 22 decidido em repercussão geral pelo Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal - Ordem concedida

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Exclusão do certame. Ausência de condenação. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 antecedentes. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

«1 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em atenção ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade intensa. Aspecto inerente ao tipo. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. Inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do CP, art. 59. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Candidato. Eliminação. Desconformidade com o edital do certame. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, alegando ausência de fundamentação idônea, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar, suficiência de medidas alternativas e violação ao princípio da homogeneidade.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Pena-base exacerbada. Inquéritos em curso. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... (Continua)