Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, alegando ausência de fundamentação idônea, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar, suficiência de medidas alternativas e violação ao princípio da homogeneidade.... (Continua)