improbidade administrativa dolo especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas ímprobas dolosas, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade das condutas dos envolvidos, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade das condutas do envolvido, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa, o que impõe o provimento do recurso.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa. V.V.: No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não há se falar em prescrição. Diante da comprova ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO.

Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. ... (Continua)

7 - TJSP Improbidade administrativa. Município de Adamantina. Contratação da sociedade de advogados Castellucci Figueiredo (atual Gradim) para prestação de serviços técnicos de assessoria tributária mediante inexigibilidade de licitação. Pretensão autoral de condenação dos réus com fulcro nos arts. 10 e 11, caput, da Lei 8.429/1992 (LIA). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com capitulação das condutas no, VIII do art. 10. Insurgência dos requeridos. Acolhimento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade tipificada apta a configurar improbidade administrativa. Dolo específico, ademais, não delineado. Vantagem patrimonial indevida ou prejuízos materiais ao erário tampouco presentes, a impedir a conformação de ato ímprobo capitulado no art. 10, VIII, da LIA. Tipificação genérica estribada no antigo caput do art. 11, de seu turno, que não permite condenação atual. Precedentes absolutórios envolvendo o mesmo escritório e contratos parelhos entabulados com outras municipalidades paulistas. Sentença reformada. Recursos providos

8 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE E PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES BENÉFICAS AOS PROCESSOS EM CURSO. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. *. Quanto à verificação do dolo específico e à proporcionalidade das sanções aplicadas, o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, reconheceu expressamente o dolo do agente político na prática da conduta e a razoabilidade e a proporcionalidade das sanções, de modo que a revisão desses entendimentos demandaria o reexame fático probatório dos autos, providência inadmissível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. *. Em virtude da edição da Lei 14.230/2021, e considerando que suas alterações benéficas aplicam-se aos processos em curso, desde que sem condenação transitada em julgado, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral, a redução da pena de multa civil estabelecida na nova redação da Lei, art. 12, I 8.429/92 deve ser aplicada ao caso concreto. *. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo parcialmente providos, para estabelecer que a multa civil equivale ao valor do acréscimo patrimonial, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

9 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa e ausência de dolo específico. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público e imposições de sanções por ato de improbidade administrativa, ajuizada com base na formação de conluio entre os réus para fraudar licitação e desviar verbas públicas durante a gestão do prefeito municipal, com alegações de falsificação de documentos e contratação irregular de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus praticaram ato de improbidade administrativa ao fraudar procedimento licitatório e desviar recursos públicos, configurando dolo específico para a responsabilização por atos de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de comprovação de dolo específico por parte dos réus.4. Embora tenha havido irregularidades nos procedimentos licitatórios, não foi demonstrada a intenção de lesar a Administração Pública.5. Os pagamentos realizados foram destinados a serviços efetivamente prestados, ainda que não pela empresa contratada.6. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a presença de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.7. Não foram apresentadas evidências concretas de que os réus agiram com má-fé ou intenção de enriquecer ilicitamente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo específico impede a configuração de ato de improbidade administrativa, mesmo diante de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações públicas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, e 3º; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003732-26.2015.8.16.0039, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AC 0000604-46.2020.8.16.0128, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0001326-08.2014.8.16.0123, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, AC 0025882-28.2015.8.16.0030, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, AC 0050042-97.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1199 DO STF.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de alegada lesão ao erário. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARCELO FABIANI PUPPI contra decisão que recebeu a inicial e decretou a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação civil pública preenche os requisitos necessários para seu recebimento, bem como para manutenção da indisponibilidade de bens, considerando a ausência de indícios mínimos de conduta ímproba e a necessidade de demonstração de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa.3. A petição inicial deve ser rejeitada quando não preencher os requisitos processuais ou quando se convencer da manifesta inexistência do ato de improbidade imputado, conforme disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei 14.230/211.A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 9º, 10 e 111.No caso em exame, não há indícios mínimos de que o agravante tenha agido com dolo específico, ou seja, com a intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida.A conduta atribuída ao agravante, consistente na homologação de dispensa de licitação, foi baseada em pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral do Município e na requisição dos secretários municipais, não havendo provas de má-fé ou conluio.7. Pedido procedente. Recurso provido. A petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ser rejeitada quando não demonstrar indícios mínimos de conduta ímproba e dolo específico do agente público. 2. A homologação de dispensa de licitação baseada em pareceres técnicos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.CF/88, Art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, Arts. 7º, 10, VIII, 16; Lei 14.230/2021, Art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 28.10.2011; TJ-MS, AI 1600012-75.2012.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.01.2013.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.

«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA

Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)