1 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. ICMs. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas.
«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Importação indireta. Acórdão fundamentado em questões fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes.... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação indireta. Operação triangular. Sede da empresa.
«1. A caracterização de importação indireta, para fins de incidência de ICMS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE ARROZ. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORA QUE IMPORTOU ARROZ PARA POSTERIOR REVENDA NO MERCADO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA ENTRADA E SAÍDA SIMBÓLICA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SEDIADO NESTE ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPORTAÇÃO INDIRETA - COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA - SENTENÇA MANTIDA.
Demonstrada a ocorrência de importação indireta de mercadoria, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde está localizado o estabelecimento destinatário jurídico da mercadoria, sendo irrelevante a existência de estabelecimentos intermediários situados em outros Estados da Federação onde ocorra o desembaraço aduaneiro.... ()
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7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Importação indireta. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. ... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado de localização do destinatário final. Premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência dos Embargos à Execução para afirmar a legalidade da cobrança de ICMS incidente na importação de bem destinado à empresa recorrente. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Alegada não ocorrência de importação indireta. Tese rechaçada pelas instâncias ordinárias, com base no contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está de acordo com a orientação da Primeira Seção/STJ que se firmou no sentido de que «nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, ou seja, o real destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação (AgRg nos EREsp 1.036.396/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.6.2010). ... ()
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12 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Ocorrência. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Atuação como estabelecimento intermediário. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 458,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ.
«1. O acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. Afastada, portanto, a violação dos arts. 458, II, 515, 535, I e II, do CPC/1973. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação indireta caracterizada. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes da 1a. Seção. Dissídio não caracterizado. Hipóteses fáticas diversas. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão dos autos, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, não diz respeito, unicamente, a tese de direito sobre a quem compete o ICMS no caso de importador: se ao Estado onde se localiza o importador jurídico da mercadoria ou aquele onde situado o destinatário final. ... ()
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15 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental. ICMS. Importação indireta. Ocorrência. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. Precedentes: AgRg no AREsp 280.752/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013 e AgRg no AREsp 164.461/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2012; e AgRg nos EREsp 1036396/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/06/2010. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria.
«1. Nos casos de importação indireta, o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação. Precedentes: EDcl no REsp 1036396/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009; EDcl no AgRg no Ag 825.553/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009; REsp 835.537/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1046148/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/8/2008; REsp 749.364/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 21/6/2007). ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Omissão não configurada. ICMS. Importação indireta. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Importação indireta. Ocorrência. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Atuação como estabelecimento intermediário. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. Precedentes: AgRg no AREsp 280.752/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013 e AgRg no AREsp 164.461/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2012; e AgRg nos EREsp 1036396/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/06/2010. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. «importação indireta. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, afastou-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. «importação indireta». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
