Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Importação indireta. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. ... ()
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