Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPORTAÇÃO INDIRETA - COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ocorrência de importação indireta de mercadoria, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde está localizado o estabelecimento destinatário jurídico da mercadoria, sendo irrelevante a existência de estabelecimentos intermediários situados em outros Estados da Federação onde ocorra o desembaraço aduaneiro.... (Continua)