titulo de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao monitoria. Titulo de credito. Cheque prescrito. Aval. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

5 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de fraude na emissão do título de crédito. Admissibilidade. Cártula sacada em razão de contratação de mútuo bancário. Imposição de aquisição de debêntures de empresa coligada a instituição bancária apelada e que seriam usadas para a quitação da dívida. Emissão da cédula de crédito sem a anuência da Apelante. Título considerado inexigível. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Pedido inicial julgado improcedente. Verificação da higidez da cártula. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 475-N, I. Existência da obrigação bem delineada no feito. Consideração de que o fenômeno da coisa julgada material constitui óbice à prolação de sentença diversa em outra demanda. Respeito aos princípios da segurança jurídica, bem assim da celeridade e da economia processual. Possibilidade de cobrança do valor estampado no titulo de crédito nos mesmos autos da ação declaratória. Prosseguimento do feito, em sua etapa de cumprimento da sentença, determinado. Recurso desprovido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.

«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO TITULO DE CRÉDITO, AUSENTE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO, AINDA QUE EM BRANCO - INEXISTÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE A CONVOLAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM, NÃO SE TRATANDO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de «franquia empresarial. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Dívida alegadamente constituída no instrumento do contrato e multa por seu descumprimento. Inadmissibilidade. Contrato bilateral que não se constitui em título de crédito, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Extinção do processo mantida, embora por tal fundamento. Apelação improvida.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade da execução (art. 803, ... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiador. Título executivo judicial extraído de ação monitória fundada em título de crédito e não decorrente de contrato de locação. As obrigações derivadas de um título de crédito, em razão do princípio da autonomia, são independentes entre si e, de acordo com o subprincípio da abstração, os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa que lhe deu origem. Assim, a recorrente deve constar no polo passivo da ação executiva em razão de constituição de título executivo judicial embasada em título de crédito (cheque) e não em contrato de locação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revisão. Contrato bancário. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade. Cobrança. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Descaracterização. Mora. Matérias decididas em recursos representativos de controvérsia. Verificação. Certeza e liquidez. Titulo de crédito extrajudicial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, aduzindo omissão sobre a ausência de instrução da execução com o original da Cédula de Produto Rural, o que acarreta a nulidade da execução, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

19 - TJSP Dúvida de competência. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Exigibilidade do título de crédito, questionada. Demanda que não versa sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, mas, sim, sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Dúvida procedente. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado.

20 - STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)