Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO TITULO DE CRÉDITO, AUSENTE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO, AINDA QUE EM BRANCO - INEXISTÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE A CONVOLAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM, NÃO SE TRATANDO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO